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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114938_AL_1306624251773.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114938_AL_1306624251775.pdf
Relatório e VotoRESP_1114938_AL_1306624251774.pdf
VotoRESP_1114938_AL_1306624251776.pdf
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Voto

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 QUE PREVÊ O
PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DA LEI Nº 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato.
2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei no 8.213/91,
com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, não se aplica aos pedidos
de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que
o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas (e-STJ fl. 287).

Aponta violação do disposto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, sustentando a não ocorrência da decadência do direito à revisão, pela Previdência Social, dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários quando praticados antes da Lei n. 9.784/1999, em virtude da ampliação para dez anos determinada pela Lei n. 10.839/2004.

É o relatório.

Sobre o tema, a redação original da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, não estipulava o prazo para a Previdência anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários. Aplicava-se aos casos pertinentes a Lei n. 9.784/1999, do seguinte teor:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (grifou-se).

Com o advento da Lei n. 10.839/2004, fixou-se o prazo decadencial contra o segurado, à semelhança do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, como se vê da redação legal:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) (grifou-se).

Nesse contexto, a Sexta Turma, em caso idêntico, ao interpretar a legislação previdenciária relativa ao direito de revisão pela Previdência Social, firmou a compreensão de que relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à nova lei, o prazo decadencial tem como termo inicial a data de vigência da norma que o estabeleceu.

A propósito, veja-se o citado entendimento:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04).
2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato.
3. Recurso provido (REsp 540.904/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/2/2005, DJ 1º/7/2005 p. 654). In casu , colhe-se do acórdão recorrido que a Data de Início do Benefício - DIB do segurado é 30/7/1997 e que este foi intimado do processo administrativo de revisão em 25/1/2006, o que poderia levar ao entendimento de que o prazo de cinco anos introduzido pela Lei n. 9.784/1999 havia expirado.

No entanto, cumpre registrar que o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pela Lei n. 9.784/1999, compreendia o lapso de 1º/2/1999 a 31/1/2004. Com o advento da Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, alterada foi a norma previdenciária a fim de elastecer o prazo decadencial para dez anos.

Diante dessa circunstância, dado que a revisão do benefício ocorreu dentro do prazo decenal, impõe-se a reforma do julgado para afastar a decadência.

É o voto.


Documento: 7488291 VOTO
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