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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114938_AL_1306624251773.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114938_AL_1306624251775.pdf
Relatório e VotoRESP_1114938_AL_1306624251774.pdf
VotoRESP_1114938_AL_1306624251776.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANILDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JACKSON FARIAS SANTOS
E MENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1.A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2.Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.

3.Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4.Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília/DF, 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANILDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JACKSON FARIAS SANTOS

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI 9.784/99 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DA LEI 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

1.Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato.

2.O período transcorrido entre a concessão do benefício e ao ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.

3.O prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.

2.Em seu apelo especial, sustenta o INSS violação do art. 103-A da Lei 8.213/91, sob o argumento de que, considerando-se que a Medida Provisória no. 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, foi publicada dentro do prazo prescricional previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir da data da vigência da lei (1o. de fevereiro de 1999), aumentado-o para dez anos quanto aos atos da Previdência Social, é certo que os atos relativos a benefícios previdenciários serão afetados pela decadência estabelecida nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 apenas a partir de 1o. de fevereiro de 2009 .

3.O presente Recurso Especial foi admitido na origem como representativo da controvérsia, a teor do art. 543-C do CPC, em face da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão idêntica de direito.

4.Remetidos os autos a esta Corte Superior, submeti o julgamento deste Recurso Especial à Terceira Seção, em conformidade com o art. 543-C do CPC e com a Resolução 8/08 desta Corte.

5.O ilustre membro do Ministério Público Federal DULCINÉA MOREIRA DE BARROS opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Especial, em parecer cuja ementa restou assim transcrita:

Recurso Especial. Multiplicidade de recursos com o mesmo fundamento. Art. 543-C do CPC. Resolução no. 8/2008 - STJ. Processo Civil, Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão do benefício em 1997. Revisão de ofício pelo INSS em 2006. Poder de autotutela. Decadência. Prazo de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (introduzido pela Lei 10.389/2004). Inaplicabilidade. Relação jurídica constituída anteriormente. Norma que trata de instituto de direito material. Irretroatividade. Pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 432).

6.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANILDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JACKSON FARIAS SANTOS
V OTO

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1.A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2.Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.

3.Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4.Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.

1.Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2.Diante do corolário da segurança jurídica, esse poder de autotutela do Estado encontra-se limitado por prazos decadenciais previstos na legislação ordinária.

3.A controvérsia posta na presente demanda cinge-se à contagem do prazo decadencial para a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99, como no caso.

4.Acerca dessa questão, entendo que, ainda que ausente, num primeiro momento, lei previdenciária expressa quanto ao prazo para a Autarquia Previdenciária rever os seus atos, deve ser aplicado, por analogia, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, aplicando-se esse mesmo prazo às iniciativas do Poder Público, em face do princípio da isonomia.

5.Além disso, a legislação previdenciária posterior ao Decreto 20.910/32 (art. 7o. da Lei 6.309, de 15.12.75; art. 383 do Decreto 83.080, de 24.01.79 e art. 207 do Decreto 89.312, de 22.01.84) disciplinou o prazo de revisão de benefício por parte da Autarquia Previdenciária, fixando expressamente o prazo decadencial quinquenal .

6.Por fim, consagrando o que já estabelecia anteriormente a legislação previdenciária, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e era aplicada para a revisão de benefício previdenciário, tratou do prazo para a Administração rever seus atos, nos seguintes termos:

Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1o. - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(...).

7.Assim, o prazo para a Autarquia Previdenciária rever o cálculo do benefício previdenciário, ainda que concedido em data anterior à Lei 9.784/99, é de cinco anos, a contar da data em que o benefício foi constituído.

8.Entretanto, a colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que quanto aos atos praticados antes do advento da Lei 9.784/99, como no caso, poderia a Administração revê-los a qualquer tempo , por inexistir normal legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99, passou a incidir o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência, qual seja 1o. de fevereiro de 1999. Eis a ementa desse julgado:

ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇAO DECADÊNCIA LEI 9.784/99 VANTAGEM FUNCIONAL DIREITO ADQUIRIDO DEVOLUÇAO DE VALORES.

Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF.

A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54).

A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.

Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora.

Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas.

Segurança concedida em parte (MS 9.112/DF, CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 14.11.2005, p. 174).

9.Em face dessa orientação jurídica já consolidada, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista pessoal, para acompanhar a tese de que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/99 tem como termo a quo , para os atos que lhe são anteriores, a data da sua publicação (01/02/99).

10.Ocorre que, antes de decorridos os 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela edição da MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. O referido art. 103-A da Lei 8.213/91 encontra-se assim redigido:

Art. 103-A - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1o. - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(...).

11.Como consequência, no presente caso, tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para que a Autarquia Previdenciária reveja o seu ato.

12.Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos para ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. É como voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 QUE PREVÊ O
PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DA LEI Nº 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato.
2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei no 8.213/91,
com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, não se aplica aos pedidos
de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que
o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas (e-STJ fl. 287).

Aponta violação do disposto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, sustentando a não ocorrência da decadência do direito à revisão, pela Previdência Social, dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários quando praticados antes da Lei n. 9.784/1999, em virtude da ampliação para dez anos determinada pela Lei n. 10.839/2004.

É o relatório.

Sobre o tema, a redação original da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, não estipulava o prazo para a Previdência anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários. Aplicava-se aos casos pertinentes a Lei n. 9.784/1999, do seguinte teor:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (grifou-se).

Com o advento da Lei n. 10.839/2004, fixou-se o prazo decadencial contra o segurado, à semelhança do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, como se vê da redação legal:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) (grifou-se).

Nesse contexto, a Sexta Turma, em caso idêntico, ao interpretar a legislação previdenciária relativa ao direito de revisão pela Previdência Social, firmou a compreensão de que relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à nova lei, o prazo decadencial tem como termo inicial a data de vigência da norma que o estabeleceu.

A propósito, veja-se o citado entendimento:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04).
2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato.
3. Recurso provido (REsp 540.904/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/2/2005, DJ 1º/7/2005 p. 654). In casu , colhe-se do acórdão recorrido que a Data de Início do Benefício - DIB do segurado é 30/7/1997 e que este foi intimado do processo administrativo de revisão em 25/1/2006, o que poderia levar ao entendimento de que o prazo de cinco anos introduzido pela Lei n. 9.784/1999 havia expirado.

No entanto, cumpre registrar que o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pela Lei n. 9.784/1999, compreendia o lapso de 1º/2/1999 a 31/1/2004. Com o advento da Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, alterada foi a norma previdenciária a fim de elastecer o prazo decadencial para dez anos.

Diante dessa circunstância, dado que a revisão do benefício ocorreu dentro do prazo decenal, impõe-se a reforma do julgado para afastar a decadência.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0000240-5 REsp 1114938 / AL
Número Origem: 200680000024474
PAUTA: 09/12/2009 JULGADO: 09/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANILDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JACKSON FARIAS SANTOS
ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Aposentadoria - Suspensão
SUSTENTAÇAO ORAL
A Dra. Karina Teixeira de Azevedo sustentou oralmente pelo recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Jorge Mussi, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes.
Aguardam os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 09 de dezembro de 2009
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES : Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 5.ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99 QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA REVER OS PRÓPRIOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DA LEI N.º 10.839/2004, QUE PREVÊ O PRAZO DE 10 ANOS, AOS ATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
1. Apelante que objetiva o reconhecimento da validade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (concedido em julho de 1997 e suspenso em janeiro de 2006), já que não teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato.
2. O período transcorrido entre a concessão do benefício e o ato da respectiva suspensão de pagamento superou cinco anos, consumando-se a decadência da Administração Pública em revisar ou cancelar o referido ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
3. O prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, improvidas.
Sustenta a autarquia previdenciária que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 103-A da Lei n.º 8.213/91, asseverando que: "(...) considerando-se que a Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, foi publicada dentro do prazo prescricional previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, contado a partir da data da vigência da lei (1.º de fevereiro de 1999), aumentando-o para dez anos, quanto aos atos da Previdência Social, é certo que os atos relativos a benefícios previdenciários serão afetados pela decadência estabelecida nos termos do art. 103-A da Lei n.º 8.213/91 apenas a partir de 1.º de fevereiro de 2009".
O presente recurso foi admitido pelo em. Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como representativo da controvérsia, à luz do disposto no art. 543-C do CPC, em face da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.
Pelo seu r. voto, o il. Relator conclui pelo provimento do recurso especial, para: "(...) afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos para o TRF - 5.ª Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor".
Após o voto do em. Ministro Jorge Mussi, acompanhando o Relator, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.
É o breve relato.
Como é possível verificar, cinge-se a controvérsia em definir qual prazo decadencial deve ser aplicado para a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei n.º 9.784/99.
Sendo assim, é necessário registrar, inicialmente, que, no caso dos autos, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço deu-se em 30 de julho de 1997, enquanto que a ciência, pelo segurado, da instauração do processo administrativo de revisão do seu benefício ocorreu em 25 de janeiro de 2006. Isto é, quase oito anos e meio após o ato concessivo.
Em caso análogo ao presente, este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n.º 9.112/DF, do qual Relatora a em. Ministra Eliana Calmon (DJ 14.11.05), assentou compreensão segundo a qual antes do advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração Pública poderia rever seus atos a qualquer tempo, tendo em vista a inexistência de norma legal expressa estabelecendo prazo para tal iniciativa.
Portanto, firmou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/99 tem, como termo inicial, em relação aos atos que lhe são anteriores, a data da sua publicação, isto é, 1.º de fevereiro de 1999, e não a data em que o ato revisando foi praticado. E aqui trago os seguintes precedentes nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇAO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA 474/MEC. REDUÇAO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAO CONFIGURADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. QUESTAO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA IRRELEVANTE EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA FORMA DE REMUNERAÇAO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS COMO PREVISTA NA ALUDIDA PORTARIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)
2. Com relação à alegada decadência administrativa, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que, quanto aos atos beneficiadores praticados antes da vigência da Lei 9.784/99, o termo "a quo" do quinquênio decadencial contar-se-á da data de vigência da aludida Lei, e não da data em que foram praticados (...).
(REsp 599.834/RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 4.12.06) grifos acrescidos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NAO-OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO QUE CANCELOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei n.º 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.
II - Agravo interno desprovido.
(AgRg no Ag 774.612/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, DJU 30.10.06) grifos acrescidos
Em suma, a revisão dos atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n.º9.78444, de 29 de janeiro de 1999 (publicada no DOU de 1.º de fevereiro de 1999), estaria submetida a prazo decadencial decorrido entre 1.º de fevereiro de 1999 e 31 de janeiro de 2004, ocasião em que consumado o quinquídio estabelecido pela mencionada legislação.
Ocorre que, em 19 de novembro de 2003, portanto ainda no decurso do citado prazo decadencial (1.º/2/1999 a 31/1/2004) , foi publicada a Medida Provisória n.º13888, posteriormente convertida na Lei n.º10.83999/2004, que alterou o art.1033-AA da Lei nº8.21333/91 , passando este dispositivo a prever prazo decadencial de dez anos, nos seguintes termos:
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Com base nessas considerações, é de se ver que a questão colocada pelo presente recurso diz respeito às situações jurídicas pendentes ao tempo da edição da lei que redefiniu o prazo decadencial, ou seja, ao prazo extintivo que estava em curso quando da entrada em vigor da nova legislação, a qual, por sua vez, fixou lapso temporal maior em relação àquele previsto na lei anterior .
Nessa esteira, parece-me oportuno referir o jurista Wilson de Souza Campos Batalha ( apud : Gagliano, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. I, São Paulo: Saraiva, 2002), para quem, havendo alterações ao prazo decadencial, pela lei nova, especialmente ampliativas , "aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga".
A par dessas premissas, tendo a concessão do benefício ocorrido em 30 de julho de 1997 e o procedimento de revisão administrativa iniciado em janeiro de 2006, entendo, tal qual o em. Relator, não haver se consumado o prazo decadencial de 10 anos para que a autarquia previdenciária procedesse à revisão do benefício previdenciário em tela.
Ante o exposto, ACOMPANHO O RELATOR e, nessa medida, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo INSS, para afastar a incidência da decadência declarada pelo acórdão recorrido e determinar, por consequência, o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal 5.ª Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.
Assim é como voto.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está relacionada ao prazo decadencial para a Administração Pública revisar os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao segurado.
No caso em comento, registra-se que o segurado teve concedido, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 30/7/1997, tendo sido intimado acerca de processo administrativo de revisão do aludido benefício em 25/01/2006.
A esse respeito, é cediço que na redação original da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios Previdenciários - inexistia prazo decadencial expresso, aplicável à Administração Pública, para fins de revisão de benefício previdenciário.
Com a edição da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cuja função principal foi regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, passou a Administração a contar, inicialmente, com o prazo decadencial de cinco anos para revisar os atos administrativos que gerassem efeitos favoráveis aos administrados. A propósito, cita-se o art. 54 da citada Lei:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
No que se refere ao disposto na Lei nº 9.784/99, pacificou-se o entendimento no âmbito desta egrégia Corte no sentido de que o prazo decadencial quinquenal por ela estipulado seria aplicável aos casos de revisão dos benefícios previdenciários, quando essa ocorresse por iniciativa do INSS. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NAO-OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO QUE CANCELOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. II - Agravo interno desprovido."( AgRg no Ag nº 774612/RS Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006)
Além disso, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento, por maioria, no sentido de que a Administração, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, podia revogar ou anular seus atos a qualquer tempo, não se aplicando o prazo de decadência de cinco anos. A ementa no julgado restou redigida nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇAO DECADÊNCIA LEI 9.784/99 VANTAGEM FUNCIONAL DIREITO ADQUIRIDO DEVOLUÇAO DE VALORES.
  1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
  2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54).
  3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.
  4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora.
  5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas.
  6. Segurança concedida em parte."( MS 9112/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005)
Nesse ponto, com a devida vênia da tese que preponderou no Órgão Especial deste egrégio Tribunal, filio-me à corrente que, com base na segurança jurídica, entende que, não havendo previsão legal expressa, o prazo para a Administração anular ou rever um ato seu é de 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é a da data do ato.
No entanto, diante do julgamento pela Corte Especial acerca do tema, ressalvado o meu modo de pensar, adoto a tese segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784, de 1º/2/99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal da entrada em vigor da mencionada Lei.
Assim , os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99 tiveram seus prazos de decadência contados a partir do início de sua vigência, qual seja, em 1º/2/1999. Chega-se, pois, à conclusão de que os atos praticados antes do advento da citada Lei poderiam ser anulados pela Administração até 31 de janeiro de 2004, quando então se encerraria o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Ocorre que, durante o período de vigência do citado prazo, foi publicada a Medida Provisória nº 138, em 19 de novembro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que acresceu à redação da Lei nº 8.213/91 o art. 103-A, que passou a disciplinar, especificamente para lides previdenciárias, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Administração rever atos que gerem efeitos favoráveis aos administrados. A propósito, confira-se o caput do dispositivo:
"Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Desde então, considerando ser a Lei nº 10.839/04 especial em relação à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos, foi ampliado para 10 (dez) anos.
A questão que se coloca diz respeito às situações jurídicas constituídas antes e durante a seara de vigência da Lei nº 9.784/99. Isso porque a Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, ao ampliar o prazo decadencial para a Administração rever seus atos administrativos, o fez antes de findo o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei nº 9.784/99.
Assim, pergunta-se: se o prazo decadencial ainda em curso foi aumentado pela nova lei de cinco para dez anos, qual legislação regulamentará tais hipóteses, ou seja, qual prazo decadencial será aplicável?
A respeito do tema, a doutrina civilista pátria, de forma majoritária, entende inexistir direito adquirido à imunidade de prazos que a lei futura venha a ampliar para o exercício do direito. Pelo contrário, o posicionamento dominante, em situações como a que ora se coloca, é no sentido de que o novo lapso temporal se aplicará imediatamente, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior.
Nesse sentido, cumpre trazer a lume o magistério de CLÓVIS BEVILÁQUA, in "Código Civil dos Estados Unidos do Brasil", aplicável também à decadência:
"1º Se a lei nova estabelece prazo mais longo, do que a antiga, prevalece o prazo mais longo, contado do momento em que a prescrição começou a correr.
2º Se o prazo da lei nova é mais curto, cumpre distinguir: a) Se o tempo; que falta para consumar-se a prescripção, é menor do que o prazo estabelecidos pela lei nova, a prescrição se consuma de accôrdo com o prazo da lei anterior. b) Se o tempo que falta para se consumar a prescripção pela lei anterior, excede o fixado pela nova, prevalece o desta última, contado do dia em que ella entrou em vigor
Essas regras racionaes, que se fundam no princípio de que a prescripção iniciada não constitui direito adquirido, e que, por outro lado, atendem a equidade, estão de accôrdo com os ensinamentos de Gabba, Theoria della retroativitá delle legg i, 3º edição, ns. 374 e 375,(...)"( in "Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua ", 9ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Rio, Vil. 1/3, 1980, pág. 458/459203)
Sobre o tema, esclarece a ilustre mestre Maria Helena Diniz, que, ao cuidar da prescrição, esposou entendimento que também se aplica à decadência:
"A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá (...)."( in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", 9ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203)
Nessa mesma linha de entendimento, em uma lição bastante esclarecedora a respeito do tema, confiram-se os comentários de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
"A situação, porém, é mais complexa em relação às situações jurídicas pendentes ( facta pendentia ), nas quais se incluem as situações futuras ainda não concluídas quando da edição da nova norma.
No caso de uma nova lei não estabelecer regras de transição, o saudoso Wilson de Souza Campos Batalha, inspirado nas diretrizes do Código Civil alemão, aponta alguns critérios: I - Se a lei nova aumenta o prazo de prescrição ou de decadência, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga; II - Se a lei nova reduz o prazo de prescrição ou decadência, há que se distinguir:
a) se o prazo maior da lei antiga se escoar antes de findar o prazo menor estabelecido pela lei nova, adota-se o prazo da lei anterior;
b) se o prazo menor da lei nova se consumar antes de terminado o prazo maior previsto pela lei anterior, aplica-se o prazo da lei nova, contando-se o prazo a partir da vigência desta. (...)" (in Novo Curso de Direito Civil, vol. 1, Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 507-508)
Na esteira desse raciocínio, na espécie deve prevalecer a lei nova que dilatou o prazo decadencial. Frise-se, ainda, que, como a nova lei mantém os mesmos parâmetros estalebelecidos na lei pretérita, o tempo decorrido entre a legislação revogada e a atual será descontado do total previsto na novel legislação.
Em resumo, tendo a Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, sido publicada ainda dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será por ela disciplinado, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da aludida Medida Provisória.
Além disso, considerando que a Lei nº 9.784/99 passou a vigorar em 1º de fevereiro de 1999 e que o prazo decorrido ainda no seu período de vigência deverá ser descontado para fins de aplicação da nova legislação, é certo que os atos relativos a benefícios previdenciários serão afetados pela decadência estabelecida nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 apenas a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Como no caso sub examine o processo administrativo de revisão do benefício previdenciário teve início em 25/01/2006, antes, portanto, do derradeiro prazo decadencial, que a meu ver ocorreria em 1º/2/2009, afasto a ocorrência da decadência no caso.
Ante o exposto, acompanho o voto prolatado pelo eminente Ministro Relator, para dar provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0000240-5 REsp 1114938 / AL
Número Origem: 200680000024474
PAUTA: 09/12/2009 JULGADO: 14/04/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANILDO DOS SANTOS
ADVOGADO : JACKSON FARIAS SANTOS
ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Aposentadoria - Suspensão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília, 14 de abril de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 934930 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19138229/recurso-especial-resp-1114938-al-2009-0000240-5/inteiro-teor-19138230

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