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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1190165_DF_1306625253932.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190165_DF_1306625253934.pdf
Relatório e VotoRESP_1190165_DF_1306625253933.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DAAUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA ÀINICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro naindicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processosem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, doCódigo de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólopassivo.
2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra nãosujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável adeterminação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da"teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificaçãoampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.
3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própriacompetência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquantoajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve serprocessada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Públicado Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). LUCAS AIRES BENTO GRAF, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL

Veja

  • ADOÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:DIS LEI:****** ANO:1993 ART :00031
  • LEG:DIS LEI:****** ANO:1993 ART :00031
  • LEG:DIS LEI:****** ANO:1993 ART :00031

Sucessivo

  • REsp 1169284 RJ 2009/0232893-9 Decisão:24/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19138513/recurso-especial-resp-1190165-df-2010-0073438-1

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