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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1187464 RS 2010/0053685-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1187464 RS 2010/0053685-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1187464_RS_1306625607641.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1187464_RS_1306625607643.pdf
Relatório e VotoRESP_1187464_RS_1306625607642.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, § 1º, DO DL406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN3.089/DF.

1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidentesobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Acontribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. , § 1º,do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. ,caput, da LC 116/2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dosusuários.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, incasu, ao julgar a Adin 3.089/DF, proposta pela Associação dosNotários e Registradores do Brasil – Anoreg. Na oportunidade,ratificou a competência municipal e afastou a alegada imunidadepretendida pelos tabeliães e cartorários (i) ao analisar a naturezado serviço prestado e, o que é relevante para a presente demanda,(ii) ao reconhecer a possibilidade de o ISS incidir sobre osemolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se tratando detaxas.
3. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade deos emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para oISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributaçãofixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo.
4. Nesse sentido, houve manifestação expressa contrária à tributaçãofixa no julgamento da Adin, pois "descabe a analogia – profissionaisliberais, Decreto nº 406/68 –, caso ainda em vigor o preceitorespectivo, quando existente lei dispondo especificamente sobre amatéria. O art. da Lei Complementar nº 116/03 estabelece aincidência do tributo sobre o preço do serviço".
5. Ademais, o STF reconheceu incidir o ISS à luz da capacidadecontributiva dos tabeliães e notários.
6. A tributação fixa do art. , § 1º, do DL 406/1968 é o exemploclássico de exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquantotrata igualmente os desiguais. A capacidade contributiva somente éobservada, no caso do ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços,conforme o art. , caput, do DL 406/1968, atual art. , caput, daLC 116/2003.7. Finalmente, o STF constatou que a atividade é prestada comintuito lucrativo, incompatível com a noção de simples "remuneraçãodo próprio trabalho", prevista no art. , § 1º, da LC 116/2003.8. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg,quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pretendiaafastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço dosserviços, emolumentos cobrados do usuário).9. A tentativa de reabrir o debate no Superior Tribunal de Justiça,em Recurso Especial, reflete a inconfessável pretensão de reverter,na seara infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível.10. De fato, a interpretação da legislação federal pelo SuperiorTribunal de Justiça – no caso a aplicação do art. , § 1º, do DL406/1968 – deve se dar nos limites da decisão com efeitos erga omnesproferida pelo STF na Adin 3.089/DF.11. Nesse sentido, inviável o benefício da tributação fixa emrelação ao ISS sobre os serviços de registros públicos, cartoráriose notariais.12. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ISS - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
    • STF - ADI 3089/DF
  • ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRIBUTAÇÃO FIXA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00009 PAR: 00001
  • LEG:FED LCP:000116 ANO:2003 ART :00007 ITEM:00021 (ITEM 21 DA LISTA ANEXA)
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00009 PAR: 00001
  • LEG:FED LCP:000116 ANO:2003 ART :00007 ITEM:00021 (ITEM 21 DA LISTA ANEXA)
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