Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1155992 PA 2009/0171665-6

1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever aresponsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ouconcorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiemsob qualquer forma, direta ou indireta.

2. Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não hácomo o particular figurar sozinho como réu em Ação de ImprobidadeAdministrativa.

3. Nesse quadro legal, não se abre ao Parquet a via da Lei daImprobidade Administrativa. Resta-lhe, diante dos fortes indícios defraude nos negócios jurídicos da empresa com a AdministraçãoFederal, ingressar com Ação Civil Pública comum, visando aoressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao patrimôniopúblico, tanto mais porque o STJ tem jurisprudência pacífica sobre aimprescritibilidade desse tipo de dano.4. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.