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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12720 DF 2007/0063853-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 30/04/2008

Julgamento

26 de Março de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12720_DF_1306629485521.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12720_DF_1306629485523.pdf
Relatório e VotoMS_12720_DF_1306629485522.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIADE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIAI

- "A portaria de instauração do processo disciplinar que fazreferências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando deexpô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo emvista que tal exigência deve ser observada apenas na fase deindiciamento, após a instrução." II - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensordativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional dodireito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque temcomo sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados emgeral" (Precedentes).III - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável anomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa. IV - O art. 18 da Lei Complementar nº 80/94 prevê a atuação daDefensoria Pública da União em processos administrativosdisciplinares, o que contribui para a garantia da ampla defesa emprocessos dessa natureza.V - A ausência de nomeação de defensor dativo gera nulidade dos atoseditados no processo administrativo disciplinar a partir da faseinstrutória (inquirição de testemunhas).Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Veja

  • INSTAURAÇÃO DO PAD - REFERÊNCIA A FATOS GENÉRICOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19139938/mandado-de-seguranca-ms-12720-df-2007-0063853-3

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