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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_126783_SP_1306630626815.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126783_SP_1306630626817.pdf
Relatório e VotoHC_126783_SP_1306630626816.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCIANO JOSÉ DIAS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO JOSÉ DIAS, contra acórdão proferido pela 14ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao apreciar a Apelação Criminal n. 01060521.3/0, interposta pelo Ministério Público, deu-lhe provimento para anular a decisão que absolveu o paciente nos autos da Ação Penal n. 003.02.018970-5, do 2º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo, na qual foi submetido a julgamento pela suposta prática dos delitos dispostos no art. 121, 2º, incisos I e IV, e no art. 121, 2º, inciso V, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Sustentam os impetrantes que a decisão vergastada fere a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, verberando que entre os temas que esteiam o pedido, destaca-se a absoluta omissão do acórdão impugnado, que deixou de analisar toda a extensa prova defensiva produzida não só na instrução criminal, mas também e principalmente no Plenário do Júri.

Entendem que há nos autos duas versões e isso bastaria para fulminar o provimento do recurso ministerial, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, altercando que o aresto foi lavrado mediante completa inércia ou omissão na confrontação das provas das testemunhas de defesa.

Buscam demonstrar que a opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento e, discorrendo a respeito dos fatos, afirmam que a defesa técnica comprovou a impossibilidade da autoria ser imputada ao paciente, fato que encontra apoio no acervo probatório.

Postulam, assim, o deferimento da liminar, para que se suspenda o andamento do feito em comento até a apreciação definitiva deste writ , e a concessão da ordem, para que se anule o julgamento prolatado pelo Tribunal de Origem e restabeleça a sentença absolutória exarada pelo Júri Popular.

O pleito liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 200/201.

As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora foram acostadas às fls. 206/332.

Em parecer juntado às fls. 334/338, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

Foram carreados aos autos, ainda, pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a medida de urgência, em razão da nova sessão de julgamento do paciente ter sido designada para o dia 26.11.2009, a qual, segundo informações colhidas na página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo localizada na internet , não ocorreu, sendo adiada para o dia 25.2.2010.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a cassação do acórdão proferido pela Corte de origem, no qual deu-se provimento ao apelo Ministerial para determinar a submissão do paciente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o fundamento do primeiro veredicto ter sido exarado em manifesta contrariedade com o conjunto probatório produzido nos autos.

Preambularmente, cumpre destacar que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, 2º, incisos I e IV e artigo 121, 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos combinados com o artigo 29, caput , todos do Código Penal, acusado de ter causado a morte da vítima Fábio Rodrigues Eduardo e tentado contra vida da vítima José Ronaldo Ramos Ribeiro, atribuindo-lhe a prática dos seguintes fatos:

"Apurou-se que o indiciado, supondo que a vítima Fábio havia, algumas horas antes, subtraído um aparelho de som de seu veículo, resolveu, movido pelo torpe sentimento de vingança, matar a mesma. Para tanto, no dia mencionado, ocupando uma motocicleta e acompanhado de terceiro desconhecido, ao encontrar o ofendido, agindo inopinamente, efetuou inúmeros disparos de arma de fogo, matando-o.
A vítima Fábio se fazia acompanhar de José Ronaldo, que a tudo assistira. Assim, visando silenciar a testemunha e garantir a impunidade do homicídio cometido, juntamente com o desconhecido, passou a efetuar disparos de arma de fogo contra este ofendido, atingindo-o. Consta que José, mesmo atingido, empreendeu rápida fuga do local, evitando ter novos ferimentos."(fl. 210.)

Admitida a acusação com a prolação da decisão de pronúncia (fls. 212/218), o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo o Conselho de Sentença, pela decisão majoritária de 4 (quatro) jurados, acolhido a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, razão pela qual a denúncia foi julgada improcedente, tendo o Juiz Presidente prolatado a sentença absolutória.

Irresignado, o representante do Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação criminal para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, pugnando pela cassação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, determinando a submissão do paciente a novo julgamento, sob o argumento de que o veredicto feito pelos jurados seria manifestamente contrário à prova produzida nos autos. A irresignação foi provida pela 14ª Câmara do 7ª Grupo da Seção Criminal daquele Sodalício, extraindo-se do respectivo acórdão os seguintes excertos que representam as razões de decidir do aludido órgão colegiado:

"A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelos"laudos"de fls. 56/58, 59/60 e 96/97, assim como indícios da autoria, principalmente se levado for em consideração, as declarações da vítima José Ronaldo, que além de apontar o acusado como um dos autores do delito, deu conta da dinâmica dos fatos em depoimentos coesos (fls. 121/123 e 245/246).
Assim, a negativa de autoria ofertada pelo acusado (fls. 218/219 e 379/401) restou completamente divorciada dos demais elementos de convicção carreados para os autos.
Inegavelmente, portanto, as provas trazidas ao processo por meio da vítima José Ronaldo deve prevalecer sobre as declarações contraditórias do acusado, sendo patente e inexplicável a revelia desse quadro probatório pelo Conselho de Sentença.
Dessa forma e em face de tão substancioso acervo, vislumbrada está a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, imperiosa, assim, nova e aprofundada análise do presente caso, a ser realizada pelo Tribunal do Júri, em sede de novo julgamento."(331/332.)

Feito este breve relato que contém todos os dados necessários ao deslinde da questão, imperioso ressaltar que o Poder Constituinte atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigoº, inciso XXXVIII, alínea d, daConstituição Federall. Trata-se de órgão colegiado composto de juízes leigos, escolhidos dentre integrantes da sociedade civil para julgar o seu semelhante supostamente responsável por ofender valioso bem jurídico, senão o mais, a vida.

E, justamente por se tratar de órgão jurisdicional composto por juízes leigos, desprovidos de aprofundados conhecimentos acerca do conjunto de leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, é que a Carta Magna atribui soberania aos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, garantindo que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente por outro possa ser modificada, impedindo que a sua competência constitucionalmente atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do Poder Judiciário.

É aí que se verifica a peculiaridade no sistema recursal previsto para os processos de competência do Tribunal do Júri. Justamente em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ".

Note-se que em nenhuma das hipóteses o legislador ordinário permitiu ao órgão recursal a modificação do juízo valorativo feito pelo Conselho de Sentença acerca do mérito dos fatos submetidos a julgamento, circunstância que denuncia que o recurso interposto contra as decisões do Tribunal do Júri não é dotado de amplitude cognitiva. A única hipótese na qual se constata uma certa ingerência do Tribunal de apelação sobre o julgamento realizado pelos juízes leigos é quando a insurgência é baseada na alegação de que a decisão destes seria manifestamente contrária à prova dos autos, conforme permissivo contido na alínea d do aludido dispositivo legal.

Nesse sentido, por oportuno, confira-se a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"Se as primeiras hipóteses de apelação das decisões em procedimentos do Tribunal do Júri não se dirigiam diretamente à convicção do júri popular, mas, sim, à sentença do seu Juiz-Presidente, o mesmo não ocorre com a causa apelável prevista na alínea d, do inc. III, do art. 593 do CPP.
Naquela alínea, o que estará sendo questionado é a própria decisão do júri, configurando verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por mais compreensível e louvável que seja a preocupação com o risco de erro ou desvio no convencimento judicial do júri popular, o fato é que o aludido dispositivo legal põe em xeque a rigidez da soberania das decisões do júri." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 717.)

Não obstante a ponderação feita pelo aludido doutrinador, mesmo nessa hipótese verifica-se a preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, já que a única providência passível de ser adotada pelo Tribunal de apelação, caso constatada a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido (art. 593, , CPP), formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença.

Conclui-se, portanto, que nessa hipótese de insurgência, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, ainda que existam duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua função constitucional, dotado de soberania.

Confiram-se, a propósito, as seguintes lições doutrinárias:

"Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (art. 593, 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, será cabível recurso especial ou habeas corpus, para o fim de subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos." (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 103.)
"Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito de causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária "manifestamente"à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judicante do Conselho de Sentença. Assim, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados, que nenhum arrimo encontra na prova dos autos, e que pode ser invalidada. É lícito ao Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, numa interpretação razoável dos dados instrutórios, devendo ser mantida a decisão quando isso ocorrer." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal . 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 683.)

Não destoam dos ensinamentos colacionados os precedentes desta Corte:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. JÚRI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e.
Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos.
(Precedentes). II - Por outro lado, a jurisprudência assentou-se no sentido de que, havendo duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas em elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução - mínimos que sejam -, aquela que vier a ser acolhida pelos jurados não poderá ser tida como inválida. III - Ressaindo dos autos que a versão agasalhada pelo Conselho de Sentença encontra amparo em prova (testemunhal) produzida pela defesa, que não somente a versão do acusado, deve ser mantida a decisão que desclassificou a conduta narrada na denúncia para lesões corporais leves.
Ordem concedida. (HC 129.276/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 26/10/2009)

A contrario sensu :

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇAO. ASSERTIVA NAO COMPROVADA. PRETENSAO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA.
1. Constata-se que a tese de que a condenação foi baseada apenas em provas colhidas durante o Inquérito Policial não encontra respaldo nos autos. O acórdão menciona testemunhas protegidas e outras que prestaram depoimento em Juízo.
2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando, presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento. Precedentes do STJ.
3. É inviável o reexame da prova, para se concluir pela inocência do acusado, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus, que, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 89.732/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 06/10/2008)

E ainda, na análise da insurgência, a instância recursal deve abster-se de emitir qualquer juízo de valor sobre a justiça da decisão tomada pelo Tribunal do Júri ou sobre a força probatória de determinados elementos de prova produzido nos autos, sob pena de estar influenciando no próprio mérito do édito popular, conforme já decidido pelo Pretório Excelso:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. ACOLHIMENTO DE TESE DA DEFESA. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Decisão dos jurados que acolheu a tese do homicídio privilegiado, com base no histórico de discussões entre vítima e réu e no depoimento de testemunha que afirmou ter escutado vozes em tom exaltado momentos antes do crime. Inexistência de decisão arbitrária ou inverossímil. Em verdade, o Tribunal de Justiça considerou a prova de acusação mais sólida do que a de defesa, avaliação esta, entretanto, que é reservada ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, com base no critério da íntima convicção. Assim, por não caber à Justiça togada, nos estreitos limites da apelação contra veredicto do Tribunal do Júri, desqualificar prova idônea produzida sob o crivo do contraditório, a decisão é ilegal. Ordem concedida para cassar a determinação de realização de novo julgamento pelo Júri, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. (HC 85904, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00143 EMENT VOL-02282-05 PP-01022 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 423-432)
EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base no art. 593, III, letra d, do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri. (HC 80115, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 23/05/2000, DJ 27-04-2001 PP-00061 EMENT VOL-02028-05 PP-00848)

Com base nestas considerações, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pelo representante do parquet estadual, limitou-se a apontar quais os elementos de prova produzidos nos autos seriam aptos a, exclusivamente, embasar eventual édito condenatório, para, assim, considerar que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária ao conjunto probatório. Consignou que as declarações da vítima seriam fortes o bastante para infirmar a versão dos fatos apresentada pelo paciente, ressaltando que "as provas trazidas ao processo por meio da vítima José Ronaldo devem prevalecer sobre as declarações contraditórias do acusado " (fl. 332), concluindo, por esta razão, pela necessidade de realização de novo julgamento.

Assim agindo, constata-se que o Tribunal de origem quedou-se em demonstrar a ausência de suporte probatório para a decisão absolutória, manifestando verdadeiro juízo de valor sobre determinadas provas produzidas nos autos, ao considerar a prevalência das declarações da vítima frente à versão sustentada pela defesa. Há, na hipótese, verdadeira afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, já que, imiscuindo-se na competência deste, apontou quais seriam as únicas provas relevantes para a formação da convicção sobre os fatos atribuídos ao paciente.

Ou seja, de acordo com os fundamentos apresentados pela autoridade coatora para determinar a submissão do paciente à novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por considerar a primeira decisão manifestamente contrária à prova dos autos, somente um veredicto, no caso, seria possível, a saber, a condenação.

Assim, considerando que à instância recursal nos processos de competência do Tribunal do Júri cabe tão-somente a correção de arbitrariedades nos respectivos julgamentos, sendo-lhe vedado, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos, emitir qualquer juízo de valor acerca da justiça da decisão, e de acordo com os demais fundamentos expostos, concede-se a ordem para cassar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1.060.521.3/0, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, julgando-se prejudicada a análise dos pedidos de reconsideração do pleito liminar.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140342/habeas-corpus-hc-126783-sp-2009-0012151-0-stj/relatorio-e-voto-19140344

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