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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 145194 SP 2009/0162100-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_145194_SP_1306631077850.pdf
Certidão de JulgamentoHC_145194_SP_1306631077852.pdf
Relatório e VotoHC_145194_SP_1306631077851.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PAGAMENTO PARCIAL.

- É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando setrata de dívida atual, correspondente às três últimas prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que sevencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisãocivil do devedor de alimentos. RHC 26.132/RJ, relator Ministro VascoDella Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha.
- Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinaraspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 169280 RJ 2010/0068075-7 Decisão:21/09/2010
  • HC 175531 SP 2010/0104280-3 Decisão:21/09/2010
  • EDcl no HC 169280 RJ 2010/0068075-7 Decisão:09/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140494/habeas-corpus-hc-145194-sp-2009-0162100-1

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