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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 724341 MG 2005/0022253-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 724341 MG 2005/0022253-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/11/2007 p. 158
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_724341_MG_1306631329391.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_724341_MG_1306631329393.pdf
Relatório e VotoRESP_724341_MG_1306631329392.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO.IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS PELA ENTIDADE ESTATAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQÜENTE. PRECEDENTES. RECURSODESPROVIDO.

1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados emconformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, queo sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, demaneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, hácasos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa aoajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recairos ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio dasucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio dacausalidade, segundo o qual as despesas processuais e honoráriosadvocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauraçãodo processo.
2. Em se tratando de embargos de terceiro, deve o magistrado, nacondenação dos ônus sucumbenciais, atentar para os princípios dasucumbência e da causalidade, pois há casos em que o embargante,embora vencedor na ação, é o responsável por seu ajuizamento,devendo sobre ele recair as despesas do processo e os honoráriosadvocatícios. A respeito do tema, a Corte Especial editou a Súmula303/STJ, consignando que "em embargos de terceiro, quem deu causa àconstrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "édevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios doexeqüente que indica imóvel à penhora e, sabendo do negóciorealizado, apresenta objeção aos embargos de terceiro" (REsp375.026/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de6.4.2006).
4. Na hipótese em exame, o Estado de Minas Gerais, credor embargado,impugnou os embargos de terceiro oferecidos, e, após, não seconformando com a r. sentença, que liberou o imóvel da constriçãojudicial, interpôs recurso de apelação, novamente reiterando aimprocedência dos embargos de terceiro. Desse modo, havendo aentidade estatal apresentado objeção aos embargos de terceiro, mesmojá sabendo da existência de alienação do imóvel objeto de penhora, écabível sua condenação nos ônus sucumbenciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140569/recurso-especial-resp-724341-mg-2005-0022253-4

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