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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 724341 MG 2005/0022253-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/11/2007 p. 158
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_724341_MG_1306631329391.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_724341_MG_1306631329393.pdf
Relatório e VotoRESP_724341_MG_1306631329392.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JAIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO : IONETE DE MAGALHAES SOUZA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA E POSSE DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, E 1.046, 1º, AMBOS DO CPC E SÚMULA 84, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se nos Embargos de Terceiro o que se defende é a posse, torna-se irrelevante a ausência de registro da" Escritura de Compra e Venda do Imóvel ". A inexistência de culpa do sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que, no presente caso, devem ser fixados de forma eqüitativa pelo Julgador, por restar vencida a Fazenda Pública." (fl. 56)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões de recurso especial, a entidade estatal aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto nos arts.: 458 e 535 do CPC, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem omitiu-se na análise de questões suscitadas em sede de embargos declaratórios, inclusive a respeito da aplicação do princípio da causalidade; 20 do CPC, sob o argumento de que, na condenação em honorários advocatícios, deve o julgador observar quem deu causa ao ajuizamento da ação. Sustenta, nesse contexto, que a constrição judicial sobre o imóvel alienado pelos ora recorridos somente ocorreu porque não havia o devido registro da referida alienação.
Transcorreu in albis o prazo para apresentação das contra-razões.
Admitido o recurso na origem, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Não assiste razão ao recorrente.
(a) Inicialmente, no que tange à ofensa aos arts.4588 e5355 doCPCC, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola tais dispositivos, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.
Ademais, verifica-se nos autos que o Tribunal de origem decidiu a demanda em sua integralidade, embora de maneira contrária à pretensão do recorrente, o que, por si só, não configura falta de prestação jurisdicional ou qualquer outro vício no julgado. Nesse sentido, este Tribunal Superior tem entendido que decisão contrária aos interesses da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional (Acórdãos: AgRg no Ag 498.899/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 7.3.2005; AgRg no REsp 591.453/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 17.12.2004. Decisões monocráticas: REsp 728.279/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30.3.2005; REsp 616.571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 11.5.2004; Ag 566.195/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.3.2005).
(b) No mérito, a jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça consagra entendimento no sentido de que, em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.
Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, em seu voto condutor do acórdão proferido no REsp 284.926/MG, bem delineia o tema, in verbis :
"O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.
Segundo Liebmann, nos caos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da eqüidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato la tite .
Nos embargos de terceiro, deve o Juiz ter muita cautela na aplicação do princípio da sucumbência, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante.
(...)
No caso em exame, não só o princípio da sucumbência como também o da causalidade devem nortear a fixação da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sob pena de injustamente impor ao credor as conseqüências onerosas do ato imprevidente do terceiro."(REsp 284.926/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25.6.2001)
A propósito, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira dispõe:
"Em suma, o sistema do Código de Processo Civil se fixa em uma orientação de caráter objetivo: havendo sucumbência, em linha de princípio são devidos os honorários, em quantum a ser arbitrado na decisão.
Por outro lado, sem embargo dessa orientação, há de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com as despesas daí decorrentes.
É de observar-se ainda que o objetivo dos embargos de terceiros é exclusivamente a desconstituição de uma penhora, razão pela qual se mostra imprescindível, na fixação dos honorários, a verificação da causa da constrição." (REsp 264.930/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.10.2000)
Desse modo, seguindo essa orientação, em se tratando de embargos de terceiro, deve o magistrado, na condenação dos ônus sucumbenciais, atentar- para os princípios da sucumbência e da causalidade, pois há casos em que o embargante, embora vencedor na ação, é o responsável por seu ajuizamento, devendo sobre ele recair as despesas do processo e os honorários advocatícios.
A respeito do tema, a Corte Especial editou a Súmula 303/STJ, consignando que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ".
Sobre a questão, existem diversos precedentes neste Tribunal Superior no sentido de que não é possível responsabilizar o credor que indica à penhora bem imóvel pertencente a terceiro, o qual foi adquirido do devedor mediante compromisso de compra e venda não registrado no Ofício de Imóveis (EREsp 490.605/SC, Corte Especial, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20.9.2004; REsp 654.909/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.3.2006; REsp 598.866/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 20.3.2006; REsp 713.059/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21.11.2005; REsp 674.299/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.4.2005).
Por oportuno, transcreve-se a lição de Yussef Said Cahali (em Honorários Advocatícios , 3ª edição, Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, pp. 985-988):
"Conquanto procedimento autônomo de jurisdição contenciosa, os embargos de terceiro tendem, conceitualmente, à desconstituição de um ato constritivo ou de arrolamento tendo por objeto bens ou direitos, praticado em"outro processo", de que participa o embargante.
Esta vinculação traz conseqüências: 1. Os embargos de terceiro se extinguem em função da perda de objeto diante do superveniente levantamento do ato constritivo nos autos da execução, ou da exclusão do bem ou direito embargado, nos autos em que tiver sido arrolado; 2. A definição da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos acolhidos não prescinde da certificação da causa da constrição embargada.
(...)
Mas, sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exeqüente.
(...)
Na realidade, o princípio da causalidade e sua adequada aplicação em sede de embargos de terceiro, assume particular relevância na hipótese de embargos de terceiro oferecidos pelo compromissário comprador de imóvel, com título não registrado, e que tenha sido penhorado na execução contra o alienante.
(...) se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exeqüente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa."
No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais, em sede de execução fiscal, promoveu a penhora de bem imóvel adquirido por terceiro, ainda não registrado no Ofício Imobiliário , consoante consta da r. sentença (fls. 32/33) e do v. acórdão recorrido (fls. 56/67).
No entanto, na hipótese em exame, os ora recorridos apresentaram embargos de terceiro visando a afastar a penhora incidente sobre imóvel de que são possuidores. Por sua vez, a entidade estatal, credora embargada, impugnou os referidos embargos (fls. 13/16), e, após, não se conformando com a r. sentença, que liberou o imóvel da constrição judicial, interpôs recurso de apelação, novamente reiterando a improcedência dos embargos de terceiro (fls. 34/37).
Ocorre que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios do exeqüente que indica imóvel à penhora e, sabendo do negócio realizado, apresenta objeção aos embargos de terceiro " (REsp 375.026/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.4.2006), conforme ocorreu no caso em apreço.
A propósito, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Honorários. Sucumbência.
1. Para a hipótese da compra e venda de imóvel não estar registrada no ato da concretização da penhora, a jurisprudência desta Corte efetivamente afasta a condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro desde que não tenha ocorrido resistência aos fundamentos do embargante. No caso presente, porém, o ora agravante de fato impugnou as razões contidas nos embargos de terceiro, oferecendo contestação e posteriormente apelação, pleiteando sempre a improcedência dos embargos. Vencido na ação, de rigor a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à parte vencedora.
2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 656.622/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 7.3.2005)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. IPTU. INSTITUIÇAO DE ENSINO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
2. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida a verba honorária à parte vencedora.
3. Recurso especial improvido" (REsp 781.147/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.11.2005)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUCUMBÊNCIA.
(...)
- Nos embargos de terceiro, quando houver resistência do embargado, são devidos honorários de sucumbência." (AgRg no REsp 767.501/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 7.11.2005)
Assim, havendo o Estado de Minas Gerais apresentado objeção aos embargos de terceiro, mesmo já sabendo da existência de alienação do imóvel objeto de penhora, é cabível sua condenação nos ônus sucumbenciais. Não há, portanto, o que ser reformado no acórdão recorrido.
Diante do exposto, com base nos fundamentos supra , nega-se provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 3376596 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140569/recurso-especial-resp-724341-mg-2005-0022253-4-stj/relatorio-e-voto-19140571

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