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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1013777 ES 2007/0294693-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1013777 ES 2007/0294693-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1013777_ES_1306632060104.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1013777_ES_1306632060106.pdf
Relatório e VotoRESP_1013777_ES_1306632060105.pdf
VotoRESP_1013777_ES_1306632060107.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DEAVALIAÇÃO. EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL. APLICAÇÃODA MULTA DO ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1 – O art. 14, V, parágrafo único, do CPC apenas especificou o devergenérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existiano ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica paraa hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura aochamado Contempt of Court, também presente no código de processocivil alemão (Missachtung des Gerichts).
2 - Os deveres contidos no art. 14do CPCsão extensivos a quem querque cometa o atentado ao exercício da jurisdição. Por esse motivo, amulta por desacato à atividade jurisdicional prevista pelo parágrafoúnico deste artigo é aplicável não somente às partes e testemunhas,mas também aos peritos e especialistas que, por qualquer motivo,deixam de apresentar nos autos parecer ou avaliação. Na hipótesejulgada, a empresa que estava incumbida da entrega do laudodesempenhava função de perito. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL - MULTA DO ART. 14 DO CPC
    • STJ -
  • EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL - MULTA DO ART. 14 DO CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140787/recurso-especial-resp-1013777-es-2007-0294693-8