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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1013777 ES 2007/0294693-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1013777_ES_1306632060104.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1013777_ES_1306632060106.pdf
Relatório e VotoRESP_1013777_ES_1306632060105.pdf
VotoRESP_1013777_ES_1306632060107.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : DISVALE DISTRIBUIDORA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO : THIAGO DE SOUZA PIMENTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVOGADO : FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) :
Cuida-se de Recurso Especial interposto por DISVALE DISTRIBUIDORA VALE DO RIO DOCE, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Ação: execução movida por BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ NUNES DA SILVA, na qual a recorrente - DISVALE DISTRIBUIDORA VALE DO RIO DOCE foi intimada, em mais de uma ocasião, para a apresentação de laudo avaliativo dos bens nomeados à penhora.
Decisão interlocutória: condenou a recorrente ao pagamento de multa processual de 20% do valor da execução, por ter deixado de cumprir determinação judicial para avaliar os bens ofertados na execução, embora tenha sido intimada por três vezes.
Agravo de instrumento: interposto pela Recorrente contra a decisão que aplicou a multa, sob o argumento de que o preceito do art. 14, V, do CPC restringe a aplicação da pena processual apenas às partes ou a quem, de alguma maneira, participe do processo. Assim, a sanção por ato atentatório jamais deveria ter sido infligida à recorrente, alheia à relação jurídica estabelecida na ação de execução.
Decisão monocrática : o i. Des. Samuel Meira Brasil negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.
Agravo interno (fls. 02 / 14): interposto pela recorrente contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
Acórdão (fls. 16 / 22) : o TJ/ES negou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 14 CPC. MULTA PROCESSUAL. EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇAO.
1 A multa do artigo 14 do CPC é mecanismo de pressão psicológica para obter a execução indireta do comando judicial. É aplicada a qualquer pessoa que cause embaraço à efetividade do processo.
2 A Agravante foi notificada diversas vezes e não respondeu aos ofícios. Apresentou o laudo avaliativo apenas quando a multa já havia sido aplicada.
3 Recurso desprovido.”
Recurso Especial (fls. 25 / 40): interposto pela recorrente com fundamento na alínea “a” do art. 105 da CF/88, sustentando a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/ES no julgamento do agravo interno, uma vez que (i) não foi verificada a ocorrência de atos atentatórios ao exercício da jurisdição e (ii) o art. 14 do CPC não é aplicável à hipótese em estudo, pois a recorrente não é parte na relação jurídica estabelecida na ação de execução e tampouco tem interesse no resultado final da demanda.
Contrarazões de recurso especial (fls. 43 / 48): apresentadas pelo BANESTES.
Juízo Prévio de Admissibilidade: o TJ/ES não admitiu o recurso especial (fls. 50 / 52), dando azo à interposição de agravo de instrumento (Ag 882.645/ES), ao qual dei provimento para melhor exame da matéria (fls. 54).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DISVALE DISTRIBUIDORA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO : THIAGO DE SOUZA PIMENTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVOGADO : FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) : I - Delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a multa do art. 14, V e parágrafo único do CPC é aplicável somente às partes ou também a qualquer terceiro que de alguma forma participe do processo, mesmo que não seja considerado interveniente. II - Admissibilidade do recurso
Em suas razões de recurso, a recorrente alega que foi violado, pelo acórdão recorrido, o art. 14, V e parágrafo único do CPC, única norma mencionada de maneira expressa pelo acórdão recorrido, razão pela qual somente esse preceito assumirá pertinência para este julgamento.
III Mérito: ofensa ao art. 14 do CPC
O acórdão recorrido afirmou, a fls. 21, que “a multa não é devida apenas a quem faz parte no processo. Segundo a dicção da lei, qualquer pessoa que cause embaraço à efetividade de provimento judicial pode sofrer a multa.”
A redação do art. 14, V, parágrafo único, do CPC foi dada pela Lei 10.358/01, que especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais e estabeleceu uma sanção específica para a hipótese de descumprimento. O dever de obediência aos provimentos judiciais, no entanto, sempre existiu em nosso ordenamento, como corolário da executividade característica da atividade jurisdicional. O art. 125, III, do CPC já o previa, sem contudo apontar pena para os casos de desobediência ao referido preceito.
Nos termos do inciso V do art. 14 do CPC, são dois os deveres impostos com a finalidade de garantir a efetividade das decisões judiciais: (i) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e (ii) não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.
Os destinatários da norma, portanto, são distintos: o primeiro dever diz respeito ao obrigado direto do provimento mandamental, que deve cumprir imediatamente a ordem; o segundo dever, contudo, é endereçado às partes e a todos os que, de qualquer modo, participem do processo.
Ao exigir que terceiros, alheios à relação jurídica processual, sejam também destinatários do dever de obediência inscrito art. 14, caput e sujeitos à multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o CPC apenas enunciou o ônus de colaborar com a justiça, afeto a todos os cidadãos.
Essa resolução assinala a sanção ao que a doutrina anglo-saxônica denomina Contempt of Court . O código de processo civil alemão (ZPO - Zivilprozessordnung ), em seu 409, determina a aplicação da multa do Contempt of Court (Missachtung des Gerichts) não somente às partes e testemunhas, mas também aos peritos e especialistas que, por qualquer motivo, deixam de apresentar nos autos parecer ou avaliação - hipótese idêntica à ora analisada.
Conforme a regra do art. 14 do CPC, portanto, mesmo quem não é parte ou terceiro interveniente está obrigado a submeter-se aos deveres nela inscritos e, consequentemente, ao pagamento da sanção devida face ao desacato à jurisdição. Esse também é o entendimento manifestado pelos seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇAO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPAM DO PROCESSO.
(...)
4. O inciso V do art. 14 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 10.358/2001, prevê como dever das partes e de todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final".
(...)
6. "Os deveres enumerados no art. 14, pois, são deveres das partes. E por partes devem-se entender todos os sujeitos do contraditório. Em outros termos, o conceito de partes a que alude o art. 14 não se refere apenas às partes da demanda (demandante e demandado), mas a todas as partes do processo (incluindo-se aí, também, portanto, os terceiros intervenientes e o Ministério Público que atua como custos legis). É mais amplo ainda, porém, o alcance do art. 14. Isto porque não só as partes, mas todos aqueles que de qualquer forma participam do processo têm de cumprir os preceitos estabelecidos pelo art. 14. " (Alexandre Freitas Câmara, "Revista Dialética de Direito Processual", n. 18, p. 9-19, set. 2004).
(...)
8. Recursos especiais desprovidos.”
(REsp 757.895/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4/5/2009)
Os deveres contidos no art.144 doCPCC, logo, destinam-se às partes e a “todos aqueles que de qualquer forma participam do processo” , ou seja, são extensivos a quem quer que cometa o atentado ao exercício da jurisdição. Por esse motivo, qualquer terceiro - interveniente ou não - pode sofrer a cominação da multa em razão do desacato à atividade jurisdicional prevista pelo parágrafo único do art. 14 do CPC.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

Documento: 9015762 RELATÓRIO E VOTO
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