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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 940735 SP 2007/0079203-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 940735 SP 2007/0079203-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_940735_SP_1306632673733.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_940735_SP_1306632673735.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_940735_SP_1306632673734.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RESTRIÇÃO DOBENEFÍCIO. DECRETO-LEI 1.704/79. FORÇA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados comoviolados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligênciadas Súmulas 282 e 356 do C. STF.
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso queinviável a apreciação, sem sede de recurso especial, de matériasobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, poranalogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:001704 ANO:1979
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19140968/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-940735-sp-2007-0079203-0