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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_9789_DF_1306634913961.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_9789_DF_1306634913963.pdf
Relatório e VotoRMS_9789_DF_1306634913962.pdf
VotoRMS_9789_DF_1306634913964.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DODISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. READMISSÃO.APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DEAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado desegurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrentenão impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte aoacórdão hostilizado.
2. A aposentadoria do servidor público civil é matéria privativa delei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto noart. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, razãopela qual não pode ser alterada através de acordo coletivo detrabalho.
3. Recurso ordinário não conhecido; cassada a liminar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que dele conhecia. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Dr. PROCURADOR ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, pela parte RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL

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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19141672/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-9789-df-1998-0035140-0

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