Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 121408 SC 2008/0257715-2

1. A matéria não-analisada pela instância ordinária não comportaconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar indevidasupressão de instância.

2. Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índoleconstitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para seanalisar alegação de constrangimento ilegal por equívoco nacondenação.

3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,elementos integrantes do próprio tipo penal não podem ser utilizadospara a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem.

4. Ordem parcialmente concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 05/09/2009: DRA. DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (P/PACTE)