jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_121408_SC_1306634956172.pdf
Certidão de JulgamentoHC_121408_SC_1306634956174.pdf
Relatório e VotoHC_121408_SC_1306634956173.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT, contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo.
Alega a impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal ante a manutenção da condenação no presente feito quando foi absolvido da imputação de idênticos fatos em outra ação penal. Aduz, ainda, atipicidade da conduta ante a condição do paciente de agente público. Por fim, indica ausência de fundamentação legal para a dosimetria da pena.
Requer, assim, inclusive liminarmente, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a redução da pena para que seja possibilitada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 353).
As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora, com os documentos pertinentes, às fls. 363/407.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República LINDÔRA MARIA ARAUJO, opinou pela denegação da ordem (fls. 409/415).
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SONEGAÇAO FISCAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDIÇAO DE AGENTE PÚBLICO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRETENSAO DE ABSOLVIÇAO DO PACIENTE. ABSOLVIÇAO EM OUTRO PROCESSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇAO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. A matéria não-analisada pela instância ordinária não comporta conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar indevida supressão de instância.
2. Inviável é a utilização do habeas corpus , ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de constrangimento ilegal por equívoco na condenação.
3. Inexiste constrangimento ilegal apto a implicar a concessão da ordem quando a dosimetria da pena, com base na discricionariedade vinculada, foi devidamente motivada em elementos concretos.
4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal ante a manutenção da condenação do paciente no presente feito quando foi absolvido da imputação por idênticos fatos em outra ação penal. Aduz, ainda, atipicidade da conduta ante a condição do paciente de agente público. Por fim, indica ausência de fundamentação legal para a dosimetria da pena.
Da análise dos autos, verifica-se que o paciente respondeu, em 3 ações penais, pelos "mesmos fatos" (fl. 6), motivo pelo qual requereu a reunião dos processos ao entendimento de se configurar a continuidade delitiva.
Na ação 008.98.017782-8, originária desta ordem mandamental, o paciente foi denunciado (fls. 53/59) pela prática do crime dos arts. , I, II, III e IV, , III, da Lei 8.137/90 e 171, caput , todos c.c. 29 do CP. Restou inicialmente condenado (fls. 196/229) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 41 dias-multa pela prática do crime do art. , I, II, III e IV, da Lei 8.137/90, na forma do art. 70 do CP.
Em sede de apelo defensivo, o Tribunal de origem deu parcial provimento para absolver o paciente pelo crime de sonegação fiscal em relação a 2 notas fiscais (fl. 293), reduzindo a reprimenda para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 30 dias-multa.
Na ação 008.01.006625-7, o paciente foi denunciado (fls. 149/151) pela suposta prática dos crimes dos arts. , I, II, III e IV, , III, da Lei 8.137/90 e 171, caput , todos c.c. 29 do CP. Foi absolvido da "imputação de prática do crime do art. , I, da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, IV, do CPP" (fl. 335).
Não assiste razão à impetrante.
Inicialmente, ressalta-se que a matéria relativa à atipicidade da conduta não foi analisada pela instância ordinária, fato que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Por outro lado, o pleito de absolvição implica, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este peculiar ao processo de conhecimento.
Assim, inviável é a utilização do habeas corpus , ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, para se analisar alegação de constrangimento ilegal por equívoco na condenação no presente feito.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇAO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇAO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. INSTRUÇAO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA.
  1. Hipótese em que se alega falta de provas aptas a sustentar a condenação, inépcia da peça acusatória e ausência de fundamentação na decisão que manteve a custódia cautelar do paciente.
  2. As alegações de insuficiência de provas para respaldar a condenação, cuja aferição demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório, é inviável em sede de habeas corpus .
  3. A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
  4. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP o que não se vislumbra in casu .
  5. Não se conhece do habeas corpus em que se sustenta ilegalidade da decisão monocrática que impôs ao paciente a prisão preventiva, por ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, se o feito não foi instruído com a peça imprescindível à compreensão da controvérsia.
  6. Ausente, nos autos, cópia do decreto prisional, torna-se impossível à análise da legalidade, ou não, da segregação do réu. Precedentes.
  7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (HC 52.949/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 1º/8/06)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 157, 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. APELAÇAO. INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES RECURSAIS REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CARACTERIZAÇAO. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇAO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ARMA NAO APREENDIDA. APLICAÇAO DA MAJORANTE. I - Não há que se falar em nulidade por violação ao disposto no art. 600 do CPP se, ao contrário do que se sustenta na impetração, o defensor constituído foi devidamente intimado, via imprensa oficial, para oferecer as razões do recurso de apelação interposto pelo réu (Precedente) .
II - A não apresentação das razões da apelação por parte do defensor constituído, devidamente intimado para tal fim, não enseja, só por si, a nulidade do julgamento do recurso (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ) .
III - Ademais, o e. Tribunal a quo , em homenagem ao princípio da ampla defesa, reexaminou amplamente a matéria posta em juízo, razão pela qual não há se falar, in casu , em cerceamento de defesa e, como conseqüência, em prejuízo ao paciente, até mesmo porque teve seu recurso parcialmente provido.
IV - A alegação de deficiência no conjunto probatório para embasar a condenação e a incidência da majorante do concurso de agentes enseja, no caso, necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ (Precedentes). V - Conforme o entendimento firmado nesta Corte, é aplicável a majorante prevista no art. 157, 2º, inciso I, do CP, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida, se o v. acórdão guerreado aponta outros elementos probatórios que confirmam a sua efetiva utilização no crime ( Precedentes ).
Writ denegado.
3. Ordem denegada. (HC 60.785/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/12/06)
Ademais, a absolvição em determinado feito não implica necessariamente ausência de responsabilidade penal em outro, que poderá restar configurada após devida instrução processual.
No que tange à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim fundamentou (fl. 225):
A culpabilidade, entendida aqui como grau de reprovabilidade da conduta, foi intensa, posto que o acusado agiu com dolo exacerbado, possuindo plena consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, máxime porque representava, como fiscal de tributos, o Estado arrecadador. No entanto, essa circunstância pessoal do réu será levada em conta na terceira fase da dosimetria. É primário e não possui antecedentes, porém responde a duas outras ações por crimes contra a ordem tributária e estelionato (fls. 195/196). Conduta social e personalidade, pelo que se conclui dos autos, voltados à prática de crimes que atentam contra o sistema tributário e, assim, contra a sociedade como um todo. A motivação está associada ao lucro fácil. As circunstâncias demonstram que o comportamento delituoso não foi isolado, pois repetido em outras ocasiões, o que será analisado na terceira fase. As consequências foram danosas ao erário público, ocasionando, por conseguinte, prejuízo de grande monta para toda a sociedade. Não há que se falar em comportamento da vítima.
Examinados os vetores do art. 59 do CP, que em seu conjunto considero desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Já o Tribunal de origem, ao reduzir a reprimenda, consignou que (fls. 291/292):
Em relação ao crime de sonegação fiscal, mantém-se a pena-base fixada na sentença em 3 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, eis que devidamente fundamentada.
Na segunda fase, ausentes agravantes, em que pese tenha sido afirmado que o denunciado reconheceu que vistou as notas de transferência de crédito da empresa Artenova, não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, II, do CP em favor dele. Portanto, atenua-se a pena em 3 meses, resultando em 2 anos e 9 meses de reclusão, sem alterações da pena de multa.
Na terceira etapa, não há causas de diminuição da pena, mas mantém-se as duas causas de aumento, a primeira em razão do réu ser servidor público e ter cometido o delito no exercício de suas funções (art. 12, II, da Lei 8.137/90), aplicada no percentual de um terço, e a segunda em face da continuidade delitiva, diante da prática de dois crimes de sonegação. Corrige-se, entretanto, o percentual a ser aplicado em face da continuidade, definindo-o em um sexto, conforme entendimento deste Sodalício.
Pelo exposto, tem-se as seguintes operações: sobre a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa incide o percentual de 1/3, totalizando o quantum de 3 anos e 8 meses e 25 dias-multa; e sobre este total incide o percentual relativo à continuidade delitiva, chegando-se ao quantum final de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.
Tratando-se de réu não reincidente, e sendo a pena privativa de liberdade fixada entre o quantum de 4 e 8 anos, mantém-se o regime semiaberto para o início do resgate da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, , b , do CP.
Denota-se, assim, que a dosimetria da pena, com base na discricionariedade vinculada, está suficientemente motivada.
Dessa forma, deve subsistir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, pela ausência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denego .
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19141694/habeas-corpus-hc-121408-sc-2008-0257715-2-stj/relatorio-e-voto-19141696

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-6