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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 866352 SP 2006/0125975-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_866352_SP_1306637438912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866352_SP_1306637438914.pdf
Relatório e VotoRESP_866352_SP_1306637438913.pdf
VotoRESP_866352_SP_1306637438915.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP e por IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A., impugnando acórdão exarado pelo TJ/SP, no julgamento de recurso de apelação.
Ação: de indenização, proposta por HELENA MATULEVICIUS CARVALHO, visando ao recebimento de indenização pelo dano moral que lhe foi causado pela morte de seu filho em acidente aéreo, no Estado do Ceará, ocorrido em 1982, envolvendo aeronave da VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO - VASP. A ação foi proposta em 29/4/1997. Antes dela, a autora já havia proposto outra ação com fundamento no mesmo acidente, porém para recebimento de indenização pelo dano material causado. Tal ação anterior havia sido proposta em 8/7/1986 e fora resolvida por acordo, firmado em outubro de 1988.
Em contestação, a VASP argumentou, entre outras matérias, que a primeira ação que discutiu o assunto foi resolvida por acordo, no qual a Aurora teria dado quitação "de quaisquer obrigações ou reivindicações de todo e qualquer dano, com relação ao acidente ocorrido com a aeronave da VASP" e que, portanto, a reprodução do pedido, não obstante a quitação dada no acordo judicialmente homologado, implicaria ofensa à coisa julgada. Além disso, alegou também decadência, por força do descumprimento do prazo de dois anos para exercício da pretensão, fixado no art. 150 do Decreto-lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar) e promoveu a denunciação da lide à COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP - indeferida na sentença.
Sentença: Julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 500 salários mínimos apurada na data da efetiva satisfação da obrigação. A sentença foi impugnada por VASP. Antes do julgamento do recurso, IRB e COSESP pleitearam seu ingresso no processo na qualidade de assistentes. Tal pedido foi inicialmente indeferido pelo relator mas, no julgamento de agravo regimental, essa decisão foi reformada, admitindo-se o ingresso das companhias.
Acórdão: Negou provimento a todos os recursos interpostos. Eis a ementa:
"DECADÊNCIA - Responsabilidade Civil - Dano moral - Ação de natureza pessoal - Prazo vintenário que foi obedecido - Recurso não provido.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Na ação anteriormente ajuizada somente constou pedido de indenização por dano material - Circunstância em que o acordo lá formulado não alcança esta ação - Inexistência de coisa julgada nos termos do art. 1030, do CC - Recurso não provido.
INTERVENÇAO DE TERCEIROS - Denunciação da lide de companhias seguradoras - Inadmissibilidade - Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada - Recurso não provido.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Inexistência de limites para fixação da indenização - Valor fixado em 1º Grau que não se afigura excessivo - Recurso não provido."
Embargos de declaração: interpostos por COSESP e IRB e, mediante petição separada, por VASP. O Tribunal rejeitou todos, tecendo, porém, extensas considerações para esclarecimento do acórdão embargado.
Recursos especiais: interpostos em número de três. O primeiro, por VASP. O segundo, em petição conjunta, por COSESP e IRB. E o terceiro por HELENA, que interpôs recurso especial adesivo.
No recurso especial interposto por VASP, alega-se a violação aos arts.: 1.025 e 1.030 do CC/16 e ao art. 267, inc. V, do CPC, com fundamento em ofensa à coisa julgada; 1.537 do CC/16, porque eram inacumuláveis as indenizações por dano moral e material à época do acidente; 150 do Decreto-lei 32/66 e art. 27 do CDC, porquanto haveria decadência do direito posto em juízo; 70, III e 109, do CPC, pelo indeferimento da denunciação à lide promovida; (v) 103 e 106 do Código Brasileiro do Ar, que limitariam a indenização passível de ser concedida; e 333, I, do CPC, porque não se fez prova dos danos sofridos. Também se requereu a redução do montante da indenização e o redimensionamento da sucumbência.
No recurso especial interposto por COSESP e IRB, alega-se violação aos arts.: 1500 do Código Brasileiro do AR (DL 32/66), que estipularia a decadência;277 doCDCC, por força da prescrição; e 1.030 do CC/16, pelo desrespeito à coisa julgada. Da mesma forma que no recurso interposto por VARIG, solicitou-se também a redução do montante da indenização.
No recurso especial adesivo de HELENA, solicita-se, caso recebidos os recursos de VASP, COSESP e IRB, que o acórdão seja reformado para "alteração à maior do valor indenizatório a título de dano moral, juros de mora compostos a partir do evento danoso e alteração da verba honorária para 20% do total da condenação" .
Recurso extraordinário: interposto por COSESP e IRB, em petição única.
Admissibilidade: O TJ/SP, no prévio exame de admissibilidade, negou seguimento a todos a todos os recursos, especiais e extraordinário. Os recorrentes VASP, COSESP e IRB impugnaram tais decisões, por agravos de instrumento endereçados ao STJ e ao STF.
Julgamento dos agravos: O agravo interposto por VASP me foi distribuído sob o nº 661.908/SP. Neguei-lhe provimento por decisão unipessoal, já transitada em julgado (fls. 164 a 170 - apenso 5). Ao agravo interposto por COSESP e IRB (Ag 676.533/SP), inicialmente neguei provimento, mas posteriormente reconsiderei tal decisão, determinando a subida do recurso especial (fl. 784 - Apenso 4).
Parecer do MP: pelo conhecimento, mas improvimento do recurso, consoante parecer subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
I - Delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a, em primeiro lugar, definir o prazo decadencial para que se pleiteie indenização por dano moral em decorrência do falecimento do filho da autora, em acidente aéreo. Aqui, é importante analisar a questão sob a ótica dos prazos definidos no Código Brasileiro do Ar e no CDC. Em segundo lugar, deve-se estabelecer se a coisa julgada que se forma a partir da homologação judicial de uma transação (art. 1.030 do CC/16), num processo em que se pleiteou apenas a indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente, pode impedir a propositura de nova ação, objetivando agora o recebimento também dos danos morais. Neste ponto, é peculiaridade deste processo o fato de que o recibo de quitação passado pela autora na primeira ação proposta é amplo, abrangendo toda e qualquer pretensão que pudesse decorrer do acidente.
Vale ressaltar que apenas o recurso especial interposto por COSESP e IRB é objeto deste julgamento. Os demais não ultrapassaram o exame de admissibilidade. II - Decadência (art. 150 do Código Brasileiro do Ar - DL 32/66)
O TJ/SP afastou a alegação de decadência (na verdade, prescrição - REsp 81.313/RJ) do direito à indenização formulado com base no art. 150 do DL 32/66 (hoje revogado pela Lei 7.565/86, mas vigente à época do acidente), sob o fundamento, lançado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 535 a 538), de que "o Código Brasileiro do Ar (...) não previa de forma expressa a indenização pelo dano moral - de natureza pessoal" . Assim, para o TJ/SP, "se não prevista esta indenização no Código Brasileiro do Ar, por que dever-se-ia impor à embargada prazo prescricional menor do que aquele determinado no art. 177, do CC, 1916, ou ainda, valor certo para a indenização?" . Ve-se, portanto, que a matéria se encontra prequestionada e pode ser apreciada nesta sede, afastando-se o óbice das Súmulas 382 e 356/STF.
O revogado art. 150 do DL 32/66 dispunha, de maneira expressa, que era de dois anos o prazo decadencial para o exercício dos direitos "decorrentes das relações jurídicas indicadas neste artigo" , complementando que tal prazo se contaria "da data em que se verificar o dano, nas ações de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 deste Código" . No art. 97, por sua vez, o Decreto dispunha que "o transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com aeronave em vôo ou na superfície" (...) "que causar a morte ou lesão corporal do passageiro" . Assim, para a solução da controvérsia, é necessário estabelecer se a menção a "qualquer dano" contida no art. 97 abrange apenas o dano material ou, também, o dano moral.
Para enfrentamento da questão é indispensável partir do pressuposto de que, "segundo regra básica de hermenêutica jurídica, não se pode dar interpretação extensiva em matéria de prescrição , visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem" , conforme sustentei por ocasião do julgamento do REsp 799.744/DF (de minha relatoria, 3ª Turma, DJ 09/10/2006) . Assim, para que se possa acolher a pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da prescrição, é necessário que isso decorra inequivocamente das disposições do DL 32/66.
O DL 32/66 foi revogado pela Lei nº 7.565/86, de modo que há pouca jurisprudência recente sobre a interpretação de seu art 150 no âmbito do STJ. A jurisprudência mais antiga desta Corte dividia-se. Há precedentes que reconhecem a prescrição reduzida da pretensão à reparação de danos decorrentes de acidente aéreo (REsp 23.815/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 14/4/1997) e precedentes que aplicam a prescrição vintenária, nas hipóteses em que ficar caracterizado dolo ou culpa grave da companhia aérea (REsp 32288/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJ 08/08/1994).
Os precedentes mais recentes, como dito, não analisam a questão sob a ótica do DL 32/66, dada a sua revogação pela Lei nº 7.565/86. A tendência geral, porém, mesmo sob a nova legislação, é a de reconhecer a prescrição, como regra, afastando-a apenas em hipóteses excepcionais, como: (i) se a relação jurídica está submetida às regras do CDC (REsp 304705/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 13/08/2001); (ii) se o acidente não envolve passageiros, mas tripulantes de aeronaves (REsp 786.606/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/5/2006); (iii) se a hipótese é de acidente de trabalho (REsp 792935/RJ, minha relatoria, 3ª Turma, DJ 02/05/2006); entre outros.
A hipótese dos autos, todavia, apresenta uma peculiaridade. Como bem observado pelos réus em diversas manifestações nos autos, em 1982, data do acidente, a jurisprudência do STF não admitia a cumulação, a partir de um mesmo fato, da pretensão à reparação de danos morais e materiais. Nesse sentido, pode-se mencionar, a título exemplificativo, a decisão do RE 93.488/RJ (STF, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 27/2/1981).
A partir dessa observação é forçoso concluir que, considerando-se a data do acidente (1982) e a data da propositura da primeira ação (1986), teria sido impossível à autora, à época, ter perseguido a indenização a título de dano moral, salvo se o fizesse de maneira flagrantemente contrária à jurisprudência dominante. A única pretensão que estava a seu alcance, dentro dos cânones da boa fé e do respeito aos precedentes judiciais, seria à indenização por dano material.
A percepção desse fato leva à reflexão de qual foi a verdadeira intenção do legislador, no ano de 1966, ao fixar em 2 anos o prazo prescricional para buscar indenização "por qualquer dano resultante de acidente relacionado a aeronave" (art. 97 do DL 32/66). Se, à época, a idéia de reparação do dano moral era incipiente e se, mesmo anos depois, a jurisprudência sequer admitia sua cumulação com o dano material decorrente de um mesmo fato, não é razoável imaginar que a reparação dessa modalidade de dano tenha sido contemplada pelo legislador de 1966 . Não se pode perder de vista, como já referido anteriormente, que em matéria de prescrição a interpretação deve ser sempre restritiva. A única interpretação razoável do art. 97 do DL 32/66 e do art. 150 desse mesmo diploma legal é a de que referidas normas contemplam apenas a indenização que o legislador pôde vislumbrar à época, ou seja, a indenização por dano material.
Disso decorre que o dano moral não integrava as previsões do DL 32/66 e a presente ação, portanto, foi proposta com fulcro nos dispositivos do CC/16 (vigente à época dos fatos), sujeitando-se à prescrição vintenária tratada no art. 177 do CC/16. III - Da prescrição pelo CDC (art. 27 desse diploma legal)
O acidente ora discutido ocorreu quase dezoito anos antes da vigência do CDC e a jurisprudência do STJ é assente em não admitir a aplicação retroativa dessa Lei (REsp n. 188.434/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 5/4/1999; REsp 194.531/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27/3/2000), salvo nas hipóteses de contratos de trato sucessivo (REsp 331.860/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 5/8/2002). Assim, não é possível acolher a pretensão a que seja decretada a prescrição referida no art. 27 do CDC. IV - A extensão da transação homologada - coisa julgada (1.030 do CC/16)
O TJ/SP entendeu que a transação celebrada entre as partes na primeira ação proposta não poderia abranger os danos morais experimentados pela autora porquanto não foram objeto daquele processo. Para o Tribunal, a quitação "não poderia abranger um direito não reclamado" .
Os recorrentes, todavia, entendem que "ainda que a ação anterior não envolvesse danos morais, o que ora se argumenta, nada impediria a realização de acordo envolvendo indenização a este título" . Para embasar sua alegação, invoca o art. 587, inc. III do CPC, com a redação dada pela Lei 10.358/2001, que dispõe ser título executivo judicial "a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo " .
Consoante a disposição expressa do art. 1.027 do CC/16, vigente à época dos fatos (equivalente ao art. 843 do CC/02), a transação interpreta-se restritivamente . Disso decorre que, independentemente da alegada possibilidade de as partes transacionarem sobre mais direitos que os postos em juízo, o instrumento deve ser interpretado segundo o mesmo raciocínio desenvolvido acima, quando se afastou a prescrição alegada com base no Código Brasileiro do Ar. Ou seja, se à época em que firmado o acordo a Autora não poderia ter exercido sua pretensão à indenização por dano moral - já que a jurisprudência o considerava inacumulável com o dano material - não é razoável supor que fosse a sua intenção englobar, no acordo, também essa modalidade de dano.
É importante observar que, no momento em que a parte firma um acordo, ela deve ter ciência do que está renunciando e do que está recebendo. É justamente na proporção entre esses dois fatores que se forma o consentimento para o ajuste. Se à época não era possível à Autora ter consciência de que era titular de um direito também à reparação de sua dor pela perda do filho, não se pode afirmar que ela abriu mão desse direito.
É importante ressaltar que, em hipótese muito semelhante à presente, esta 3ª Turma já decidiu que o acordo judicialmente homologado somente adquire a autoridade de coisa julgada, equiparando-se à sentença judicial (art. 449 do CPC), nos limites da causa de pedir e do pedido formulados no primeiro processo. Trata-se do REsp 686.139/PR (de minha relatoria, DJ 13/11/2006), cuja ementa transcrevo, na parte que interessa:
"Processo civil. Ação de indenização por dano material e moral em acidente automobilístico. Falecimento da esposa e mãe dos autores, e também do filho e irmão destes. Julgamento de procedência do pedido. Existência de processo anterior discutindo o mesmo acidente, extinto por homologação de conciliação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alegação de decisão extra petita no que diz respeito à reparação pelo dano moral decorrente do falecimento do menor, no acidente. Reconhecimento.
- A ação proposta anteriormente, extinta por homologação de conciliação, discutia apenas a reparação pelo dano material decorrente do acidente automobilístico que vitimou a esposa de um dos autores, e mãe dos demais, e, respectivamente, o filho e irmão dos mesmos.
- Assim, o deferimento de reparação do dano moral decorrente do mesmo fato não é impedido pela coisa julgada formada no primeiro processo.
(...)"
Não há, portanto, violação ao art. 1.030 do CC/16.
V - O pedido de redução da indenização fixada
No capítulo referente à redução da indenização fixada, os ora recorrentes não alegam ter sido violada qualquer norma federal, o que faz supor - em que pese isso não ter sido expressamente mencionado - que o recurso é interposto exclusivamente pela divergência. Todavia, observa-se que, apesar da citação de alguns precedentes sobre o assunto, a parte não promoveu o indispensável cotejo analítico entre os julgados transcritos e o acórdão recorrido, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre as hipóteses. Registre-se que a mera transcrição de ementas e de fragmentos de julgados não tem o condão de comprovar a efetiva existência de divergência jurisprudencial.
Dessa forma, descumprido o estipulado pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ.
Forte em tais razões, nego provimento ao recurso especial.

Documento: 4686178 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19144782/recurso-especial-resp-866352-sp-2006-0125975-8-stj/relatorio-e-voto-19144784

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