jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 866352 SP 2006/0125975-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_866352_SP_1306637438912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866352_SP_1306637438914.pdf
Relatório e VotoRESP_866352_SP_1306637438913.pdf
VotoRESP_866352_SP_1306637438915.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA):
Srs. Ministros, fiquei em dúvida, inicialmente, quando li o voto da eminente Relatora, mas a tese de S. Exa. é uma tese corajosa, nova e eu diria até revolucionária.
Procurei entender que a parte propôs a ação nos termos da legislação vigente, pleiteando dano material, ação que foi composta por transação. Anos depois, quando já em vigor o direito ao dano moral, ela propõe outra ação, pretendendo o dano moral com base no mesmo acidente aéreo, e aí esbarrou no óbice da prescrição.
A tese da eminente Relatora é que, para a ação de indenização por dano material, a prescrição era a do Código Brasileiro da Aeronáutica, (dois anos), mas, para a ação de dano moral seria o prazo geral da prescrição e, portanto, a ação não estaria prescrita.
Com todo o respeito ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, como o Sr. Ministro Sidnei Beneti, fico pensando quantas ações serão reabertas para reaver o dano moral, se essa tese for realmente consagrada. Por tais razões, data venia, dou provimento ao recurso especial.

Documento: 7301795 VOTO VOGAL
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19144782/recurso-especial-resp-866352-sp-2006-0125975-8-stj/voto-19144787

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866352 SP 2006/0125975-8

Marckrey Queiroz, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Declaração de confrontante ou confiante

Leandro Fialho, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Termo de declaração de vizinho confinante para ação de Usucapião

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1120174 PA 2017/0143297-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866352 SP 2006/0125975-8