jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 866352 SP 2006/0125975-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/06/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_866352_SP_1306637438912.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866352_SP_1306637438914.pdf
Relatório e VotoRESP_866352_SP_1306637438913.pdf
VotoRESP_866352_SP_1306637438915.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. PRAZO DE PRESCRIÇAO COMUM. CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL POR MEIO DE ACORDO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

I. Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.

II. Não há como se extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades, ou seja, o dano material e o dano moral, para atribuir à pretensão indenizatória deste prazo prescricional maior do que o daquele.

III. A cisão do prazo prescricional, atribuindo-se à pretensão à indenização por dano moral prazo maior do que à relativa ao dano material produziria o efeito de autorizar a reabertura de todos os casos em que já realizada a indenização decorrente do mesmo fato, tanto pela espontânea composição das partes, quanto pelo julgamento, definitivo ou em curso, de processo judicial. IV. Provimento aos Recursos Especiais da COSEP E IRB, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Cód. de Proc. Civil. Prejudicado o Recurso Adesivo da autora.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após reformulação do voto do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, acordam os Ministros da Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial.

Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Brasília, 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator p/ Acórdão
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP e por IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A., impugnando acórdão exarado pelo TJ/SP, no julgamento de recurso de apelação.
Ação: de indenização, proposta por HELENA MATULEVICIUS CARVALHO, visando ao recebimento de indenização pelo dano moral que lhe foi causado pela morte de seu filho em acidente aéreo, no Estado do Ceará, ocorrido em 1982, envolvendo aeronave da VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO - VASP. A ação foi proposta em 29/4/1997. Antes dela, a autora já havia proposto outra ação com fundamento no mesmo acidente, porém para recebimento de indenização pelo dano material causado. Tal ação anterior havia sido proposta em 8/7/1986 e fora resolvida por acordo, firmado em outubro de 1988.
Em contestação, a VASP argumentou, entre outras matérias, que a primeira ação que discutiu o assunto foi resolvida por acordo, no qual a Aurora teria dado quitação "de quaisquer obrigações ou reivindicações de todo e qualquer dano, com relação ao acidente ocorrido com a aeronave da VASP" e que, portanto, a reprodução do pedido, não obstante a quitação dada no acordo judicialmente homologado, implicaria ofensa à coisa julgada. Além disso, alegou também decadência, por força do descumprimento do prazo de dois anos para exercício da pretensão, fixado no art. 150 do Decreto-lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar) e promoveu a denunciação da lide à COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP - indeferida na sentença.
Sentença: Julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 500 salários mínimos apurada na data da efetiva satisfação da obrigação. A sentença foi impugnada por VASP. Antes do julgamento do recurso, IRB e COSESP pleitearam seu ingresso no processo na qualidade de assistentes. Tal pedido foi inicialmente indeferido pelo relator mas, no julgamento de agravo regimental, essa decisão foi reformada, admitindo-se o ingresso das companhias.
Acórdão: Negou provimento a todos os recursos interpostos. Eis a ementa:
"DECADÊNCIA - Responsabilidade Civil - Dano moral - Ação de natureza pessoal - Prazo vintenário que foi obedecido - Recurso não provido.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Na ação anteriormente ajuizada somente constou pedido de indenização por dano material - Circunstância em que o acordo lá formulado não alcança esta ação - Inexistência de coisa julgada nos termos do art. 1030, do CC - Recurso não provido.
INTERVENÇAO DE TERCEIROS - Denunciação da lide de companhias seguradoras - Inadmissibilidade - Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada - Recurso não provido.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Inexistência de limites para fixação da indenização - Valor fixado em 1º Grau que não se afigura excessivo - Recurso não provido."
Embargos de declaração: interpostos por COSESP e IRB e, mediante petição separada, por VASP. O Tribunal rejeitou todos, tecendo, porém, extensas considerações para esclarecimento do acórdão embargado.
Recursos especiais: interpostos em número de três. O primeiro, por VASP. O segundo, em petição conjunta, por COSESP e IRB. E o terceiro por HELENA, que interpôs recurso especial adesivo.
No recurso especial interposto por VASP, alega-se a violação aos arts.: 1.025 e 1.030 do CC/16 e ao art. 267, inc. V, do CPC, com fundamento em ofensa à coisa julgada; 1.537 do CC/16, porque eram inacumuláveis as indenizações por dano moral e material à época do acidente; 150 do Decreto-lei 32/66 e art. 27 do CDC, porquanto haveria decadência do direito posto em juízo; 70, III e 109, do CPC, pelo indeferimento da denunciação à lide promovida; (v) 103 e 106 do Código Brasileiro do Ar, que limitariam a indenização passível de ser concedida; e 333, I, do CPC, porque não se fez prova dos danos sofridos. Também se requereu a redução do montante da indenização e o redimensionamento da sucumbência.
No recurso especial interposto por COSESP e IRB, alega-se violação aos arts.: 150 do Código Brasileiro do AR (DL 32/66), que estipularia a decadência; 27 do CDC, por força da prescrição; e 1.030 do CC/16, pelo desrespeito à coisa julgada. Da mesma forma que no recurso interposto por VARIG, solicitou-se também a redução do montante da indenização.
No recurso especial adesivo de HELENA, solicita-se, caso recebidos os recursos de VASP, COSESP e IRB, que o acórdão seja reformado para "alteração à maior do valor indenizatório a título de dano moral, juros de mora compostos a partir do evento danoso e alteração da verba honorária para 20% do total da condenação" .
Recurso extraordinário: interposto por COSESP e IRB, em petição única.
Admissibilidade: O TJ/SP, no prévio exame de admissibilidade, negou seguimento a todos a todos os recursos, especiais e extraordinário. Os recorrentes VASP, COSESP e IRB impugnaram tais decisões, por agravos de instrumento endereçados ao STJ e ao STF.
Julgamento dos agravos: O agravo interposto por VASP me foi distribuído sob o nº 661.908/SP. Neguei-lhe provimento por decisão unipessoal, já transitada em julgado (fls. 164 a 170 - apenso 5). Ao agravo interposto por COSESP e IRB (Ag 676.533/SP), inicialmente neguei provimento, mas posteriormente reconsiderei tal decisão, determinando a subida do recurso especial (fl. 784 - Apenso 4).
Parecer do MP: pelo conhecimento, mas improvimento do recurso, consoante parecer subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
I - Delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a, em primeiro lugar, definir o prazo decadencial para que se pleiteie indenização por dano moral em decorrência do falecimento do filho da autora, em acidente aéreo. Aqui, é importante analisar a questão sob a ótica dos prazos definidos no Código Brasileiro do Ar e no CDC. Em segundo lugar, deve-se estabelecer se a coisa julgada que se forma a partir da homologação judicial de uma transação (art. 1.030 do CC/16), num processo em que se pleiteou apenas a indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente, pode impedir a propositura de nova ação, objetivando agora o recebimento também dos danos morais. Neste ponto, é peculiaridade deste processo o fato de que o recibo de quitação passado pela autora na primeira ação proposta é amplo, abrangendo toda e qualquer pretensão que pudesse decorrer do acidente.
Vale ressaltar que apenas o recurso especial interposto por COSESP e IRB é objeto deste julgamento. Os demais não ultrapassaram o exame de admissibilidade. II - Decadência (art. 150 do Código Brasileiro do Ar - DL 32/66)
O TJ/SP afastou a alegação de decadência (na verdade, prescrição - REsp 81.313/RJ) do direito à indenização formulado com base no art. 150 do DL 32/66 (hoje revogado pela Lei 7.565/86, mas vigente à época do acidente), sob o fundamento, lançado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 535 a 538), de que "o Código Brasileiro do Ar (...) não previa de forma expressa a indenização pelo dano moral - de natureza pessoal" . Assim, para o TJ/SP, "se não prevista esta indenização no Código Brasileiro do Ar, por que dever-se-ia impor à embargada prazo prescricional menor do que aquele determinado no art. 177, do CC, 1916, ou ainda, valor certo para a indenização?" . Ve-se, portanto, que a matéria se encontra prequestionada e pode ser apreciada nesta sede, afastando-se o óbice das Súmulas 382 e 356/STF.
O revogado art. 150 do DL 32/66 dispunha, de maneira expressa, que era de dois anos o prazo decadencial para o exercício dos direitos "decorrentes das relações jurídicas indicadas neste artigo" , complementando que tal prazo se contaria "da data em que se verificar o dano, nas ações de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 deste Código" . No art. 97, por sua vez, o Decreto dispunha que "o transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com aeronave em vôo ou na superfície" (...) "que causar a morte ou lesão corporal do passageiro" . Assim, para a solução da controvérsia, é necessário estabelecer se a menção a "qualquer dano" contida no art. 97 abrange apenas o dano material ou, também, o dano moral.
Para enfrentamento da questão é indispensável partir do pressuposto de que, "segundo regra básica de hermenêutica jurídica, não se pode dar interpretação extensiva em matéria de prescrição , visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem" , conforme sustentei por ocasião do julgamento do REsp 799.744/DF (de minha relatoria, 3ª Turma, DJ 09/10/2006) . Assim, para que se possa acolher a pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da prescrição, é necessário que isso decorra inequivocamente das disposições do DL 32/66.
O DL 32/66 foi revogado pela Lei nº 7.565/86, de modo que há pouca jurisprudência recente sobre a interpretação de seu art 150 no âmbito do STJ. A jurisprudência mais antiga desta Corte dividia-se. Há precedentes que reconhecem a prescrição reduzida da pretensão à reparação de danos decorrentes de acidente aéreo (REsp 23.815/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 14/4/1997) e precedentes que aplicam a prescrição vintenária, nas hipóteses em que ficar caracterizado dolo ou culpa grave da companhia aérea ( REsp 32288/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJ 08/08/1994).
Os precedentes mais recentes, como dito, não analisam a questão sob a ótica do DL 32/66, dada a sua revogação pela Lei nº 7.565/86. A tendência geral, porém, mesmo sob a nova legislação, é a de reconhecer a prescrição, como regra, afastando-a apenas em hipóteses excepcionais, como: (i) se a relação jurídica está submetida às regras do CDC ( REsp 304705/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 13/08/2001); (ii) se o acidente não envolve passageiros, mas tripulantes de aeronaves (REsp 786.606/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/5/2006); (iii) se a hipótese é de acidente de trabalho ( REsp 792935/RJ, minha relatoria, 3ª Turma, DJ 02/05/2006); entre outros.
A hipótese dos autos, todavia, apresenta uma peculiaridade. Como bem observado pelos réus em diversas manifestações nos autos, em 1982, data do acidente, a jurisprudência do STF não admitia a cumulação, a partir de um mesmo fato, da pretensão à reparação de danos morais e materiais. Nesse sentido, pode-se mencionar, a título exemplificativo, a decisão do RE 93.488/RJ (STF, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 27/2/1981).
A partir dessa observação é forçoso concluir que, considerando-se a data do acidente (1982) e a data da propositura da primeira ação (1986), teria sido impossível à autora, à época, ter perseguido a indenização a título de dano moral, salvo se o fizesse de maneira flagrantemente contrária à jurisprudência dominante. A única pretensão que estava a seu alcance, dentro dos cânones da boa fé e do respeito aos precedentes judiciais, seria à indenização por dano material.
A percepção desse fato leva à reflexão de qual foi a verdadeira intenção do legislador, no ano de 1966, ao fixar em 2 anos o prazo prescricional para buscar indenização "por qualquer dano resultante de acidente relacionado a aeronave" (art. 97 do DL 32/66). Se, à época, a idéia de reparação do dano moral era incipiente e se, mesmo anos depois, a jurisprudência sequer admitia sua cumulação com o dano material decorrente de um mesmo fato, não é razoável imaginar que a reparação dessa modalidade de dano tenha sido contemplada pelo legislador de 1966 . Não se pode perder de vista, como já referido anteriormente, que em matéria de prescrição a interpretação deve ser sempre restritiva. A única interpretação razoável do art. 97 do DL 32/66 e do art. 150 desse mesmo diploma legal é a de que referidas normas contemplam apenas a indenização que o legislador pôde vislumbrar à época, ou seja, a indenização por dano material.
Disso decorre que o dano moral não integrava as previsões do DL 32/66 e a presente ação, portanto, foi proposta com fulcro nos dispositivos do CC/16 (vigente à época dos fatos), sujeitando-se à prescrição vintenária tratada no art. 177 do CC/16. III - Da prescrição pelo CDC (art. 27 desse diploma legal)
O acidente ora discutido ocorreu quase dezoito anos antes da vigência do CDC e a jurisprudência do STJ é assente em não admitir a aplicação retroativa dessa Lei (REsp n. 188.434/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 5/4/1999; REsp 194.531/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27/3/2000), salvo nas hipóteses de contratos de trato sucessivo ( REsp 331.860/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 5/8/2002). Assim, não é possível acolher a pretensão a que seja decretada a prescrição referida no art. 27 do CDC. IV - A extensão da transação homologada - coisa julgada (1.030 do CC/16)
O TJ/SP entendeu que a transação celebrada entre as partes na primeira ação proposta não poderia abranger os danos morais experimentados pela autora porquanto não foram objeto daquele processo. Para o Tribunal, a quitação "não poderia abranger um direito não reclamado" .
Os recorrentes, todavia, entendem que "ainda que a ação anterior não envolvesse danos morais, o que ora se argumenta, nada impediria a realização de acordo envolvendo indenização a este título" . Para embasar sua alegação, invoca o art. 587, inc. III do CPC, com a redação dada pela Lei 10.358/2001, que dispõe ser título executivo judicial "a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo " .
Consoante a disposição expressa do art. 1.027 do CC/16, vigente à época dos fatos (equivalente ao art. 843 do CC/02), a transação interpreta-se restritivamente . Disso decorre que, independentemente da alegada possibilidade de as partes transacionarem sobre mais direitos que os postos em juízo, o instrumento deve ser interpretado segundo o mesmo raciocínio desenvolvido acima, quando se afastou a prescrição alegada com base no Código Brasileiro do Ar. Ou seja, se à época em que firmado o acordo a Autora não poderia ter exercido sua pretensão à indenização por dano moral - já que a jurisprudência o considerava inacumulável com o dano material - não é razoável supor que fosse a sua intenção englobar, no acordo, também essa modalidade de dano.
É importante observar que, no momento em que a parte firma um acordo, ela deve ter ciência do que está renunciando e do que está recebendo. É justamente na proporção entre esses dois fatores que se forma o consentimento para o ajuste. Se à época não era possível à Autora ter consciência de que era titular de um direito também à reparação de sua dor pela perda do filho, não se pode afirmar que ela abriu mão desse direito.
É importante ressaltar que, em hipótese muito semelhante à presente, esta 3ª Turma já decidiu que o acordo judicialmente homologado somente adquire a autoridade de coisa julgada, equiparando-se à sentença judicial (art. 449 do CPC), nos limites da causa de pedir e do pedido formulados no primeiro processo. Trata-se do REsp 686.139/PR (de minha relatoria, DJ 13/11/2006), cuja ementa transcrevo, na parte que interessa:
"Processo civil. Ação de indenização por dano material e moral em acidente automobilístico. Falecimento da esposa e mãe dos autores, e também do filho e irmão destes. Julgamento de procedência do pedido. Existência de processo anterior discutindo o mesmo acidente, extinto por homologação de conciliação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alegação de decisão extra petita no que diz respeito à reparação pelo dano moral decorrente do falecimento do menor, no acidente. Reconhecimento.
- A ação proposta anteriormente, extinta por homologação de conciliação, discutia apenas a reparação pelo dano material decorrente do acidente automobilístico que vitimou a esposa de um dos autores, e mãe dos demais, e, respectivamente, o filho e irmão dos mesmos.
- Assim, o deferimento de reparação do dano moral decorrente do mesmo fato não é impedido pela coisa julgada formada no primeiro processo.
(...)"
Não há, portanto, violação ao art. 1.030 do CC/16.
V - O pedido de redução da indenização fixada
No capítulo referente à redução da indenização fixada, os ora recorrentes não alegam ter sido violada qualquer norma federal, o que faz supor - em que pese isso não ter sido expressamente mencionado - que o recurso é interposto exclusivamente pela divergência. Todavia, observa-se que, apesar da citação de alguns precedentes sobre o assunto, a parte não promoveu o indispensável cotejo analítico entre os julgados transcritos e o acórdão recorrido, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre as hipóteses. Registre-se que a mera transcrição de ementas e de fragmentos de julgados não tem o condão de comprovar a efetiva existência de divergência jurisprudencial.
Dessa forma, descumprido o estipulado pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 2º, do RISTJ.
Forte em tais razões, nego provimento ao recurso especial.
ERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0125975-8 REsp 866352 / SP
Números Origem: 200500320231 200500684035 7751562 868033503 868033505 90397
PAUTA: 19/02/2009 JULGADO: 19/02/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Transporte Aéreo - Acidente - Morte
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguarda o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília, 19 de fevereiro de 2009
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- A autora, ora Recorrida, moveu contra a VASP ação de indenização por dano moral, ajuizada no dia 29.4.1997, decorrente da morte de seu filho em acidente aéreo, ocorrido no ano de 1982, no Estado do Ceará, envolvendo aeronave da VASP.

Antes dessa ação, a autora havia, no dia 8.7.1986, ajuizado outra ação, pleiteando a indenização por dano material, tendo esse outro processo terminado por acordo, celebrado em outubro de 1988.

A Ré VASP contestou alegando, entre várias matérias, as preliminares seguintes:

a) Coisa julgada, pois no acordo realizado na primeira ação a Autora deu quitação "de quaisquer obrigações ou reivindicações de todo e qualquer dano, com relação ao acidente ocorrido com a aeronave da VASP";

b) Decadência, pois transcorrido o prazo de dois anos previsto no art. 150 do Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei 32/66).

2.- A sentença, fundando-se em responsabilidade objetiva do transportador, julgou procedente a ação e condenou a VASP ao pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a 500 Salários-Mínimos, apurado na data da efetiva satisfação do débito.

A COSESP, participante do processo em virtude de denunciação da lide pela VASP na contestação, mas excluída pela sentença, e o IRB, ora Recorrentes, foram admitidos como assistentes, superado indeferimento monocrático pelo Relator, por Acórdão que deu provimento a Agravo Regimental.

A sentença julgou procedente a ação (fls. 339/345) e o Acórdão da 1ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, negou provimento, por maioria de votos, Rel. Juiz PLÍNIO TADEU DO AMARAL MALHEIROS, acompanhado pelo Juiz CYRO BONILHA. Vencido, com declaração de voto, o Juiz EDGARD JORGE LAUAND (Acórdão fls. 495/502, Voto Vencido, fls. 504/505, Acórdão de Embargos de Declaração rejeitados, fls. 535/539).

3.- Vêm, agora, três Recursos Especiais, interpostos, ainda, Recurso Extraordinário pela COSESP e pelo IRB, em petição única conjunta, definitivamente inadmitido o Recurso Especial interposto pela VASP (trânsito em julgado, fls. 164-170).

Os Recursos Especiais subsistentes para exame, segundo o Relatório da E. Relatora, assim se apresentam:

Recurso Especial da COSESP e IRB - "Alega-se violação aos arts : 150 do Código Brasileiro do AR (Dl 32/66), que estipularia a decadência; 27 do CDC, por força da prescrição; e 2030 do CC/16, pelo desrespeito à coisa julgada. (...) solicitou-se também a redução do montante da indenização.

Recurso Especial adesivo da Autora -" Solicita-se, caso recebidos os (...) demais Recursos, que "o acórdão seja reformado para" alteração à maior do valor indenizatório a título de dano moral, juros de mora compostos a partir do evento danoso e alteração da verba honorária para 20% do total da condenação ".

3.- A D. Procuradoria Geral, em parecer emitido pelo E. Subprocurador-Geral da República MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO, opina pelo conhecimento e improvimento dos Recursos.

É o relatório.

4.- A questão é relativa à possibilidade de mover ação para recebimento de indenização por dano moral, com prazo de prescrição comum do Cód. Civil e não de dois anos da legislação especial do transporte aéreo, após haver movido ação de indenização apenas pelo dano material, recebendo essa indenização em virtude de acordo.

5.- O Acórdão recorrido afastou a prescrição (cf. REsp 81313/RJ, chamada decadência) de ação visando a recebimento de indenização por dano moral, além da indenização por dano material à época recebida em virtude de acordo com a acionada, indenizações essas devidas por morte de filho, em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, no Estado do Ceará, à época da vigência do art. 150 do Dec. Lei 32/66 (revogado pela Lei 7565/86, atualmente vigente).

O fundamento do Acórdão é o de que"o Código Brasileiro do Ar (...) não previa de forma expressa a indenização por dano moral - de natureza pessoal", de modo que "se não prevista esta indenização no Código Brasileiro do Ar, por que dever-se-ia impor à embargada prazo prescricional menor do que aquele determinado no art. 177, do CC, 1916, ou, ainda, valor certo para a indenização?"

Historia o Voto da E. Relatora, com propriedade, que"o revogado art. 150 do DL 32/66 dispunha, de maneira expressa, que era de dois anos o prazo decadencial para o exercício, por passageiros, dos direitos"decorrentes das relações jurídicas indicadas neste artigo", complementando que tal prazo se contaria"da data em que se verificar o dano, nas ações de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 deste Código". No art. 97, por sua vez, o Decreto dispunha que "o transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com aeronave em vôo ou na superfície" (...) "que causar a morte ou lesão corporal do passageiro".

O mesmo Voto, analisando a jurisprudência deste Tribunal, conclui que esse prazo prescricional de dois anos vinha, à época do Dec. Lei 32/66, e vem, sob a égide da Lei 7565/86, sendo aplicado para a generalidade dos casos de indenização de passageiros por acidente aéreo, ressalvadas hipóteses especiais (como as em que ficar caracterizado dolo ou culpa grave da companhia aérea, REsp 32288/RJ, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, 3a. T., DJ 8.8.1994; se a relação jurídica for regida pelo Cód. de Defesa do Consumidor, REsp 304705/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., DJ 13.8.2001; se o acidente não envolve passageiros, mas tripulantes, REsp 786606/MT, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 15.5.2006; se o caso é de acidente do trabalho, REsp 792935/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a. T., DJ 27.2.1981).

6.- Meu voto dissente do Voto da E. Min. Relatora, por não ver, "data venia ", como superar os seguintes obstáculos de congruência jurídica:

a) Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.

A admissão dessa indenização significaria criar direito à margem da lei, de maneira que a admissão, agora, da pretensão, seria enorme injustiça para com todos os que, em situação idêntica, tenham simplesmente obedecido à lei então de regência.

b) Não há extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades, ou seja, o dano material e o dano moral, para atribuir à pretensão indenizatória deste prazo prescricional maior do que o daquele.

A admissão de prazo prescricional maior para direito inexistente à época, sob o fundamento do fato da inexistência, significaria o privilegiamento justo do inexistente direito em detrimento do direito amparado pela lei, vale dizer, estar-se-ia dando mais amparo ao que vinha contra a lei do que àquilo que esta protegia.

c) A cisão do prazo prescricional, atribuindo-se à pretensão à indenização por dano moral prazo maior do que à relativa ao dano material produziria o efeito de autorizar a reabertura de todos os casos em que já realizada a indenização decorrente do mesmo fato, tanto pela espontânea composição das partes, quanto pelo julgamento, definitivo ou em curso, de processo judicial.

Seria incentivo ao extemporâneo demandar, para situações já de há muito tranqüilizadas entre as partes.

d) Não importa o fato de a autora haver feito acordo com a ré, recebendo a indenização que lhe foi paga.

É claro que esse acordo foi feito em torno do direito que então lhe assistia, de receber a indenização por dano material, não abrangendo, evidentemente, direito então inexistente, que seria o de pretensa indenização por dano moral. Sem dúvida a quitação dada pela autora não abrange danos morais, mas apenas os danos que eram indenizáveis à época em que compostos. Evidente que a quitação genérica, ainda que com redação da maior abrangência, não atingiria, em detrimento de consumidor, o que não houvesse sido expressa e individualizadamente referido no escrito de quitação.

Mas do fato de haver celebrado acordo sobre o direito legitimamente pleiteado em Juízo não se segue a geração de direito a perceber o que a legislação à época não admitia.

7.- Pelo exposto, pelo meu voto, com o maior respeito pelo entendimento contrário: dá-se provimento aos Recursos Especiais da COSEP E IRB, reconhecendo a violação dos dispositivos legais apontados pelo Recurso, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Cód. de Proc. Civil, arcando a autora, por ser de rigor ante a sucumbência, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com a modicidade recomendada pela aplicação do princípio da sucumbência ( CPC, art. 20, ), atentando-se a eventual suspensão se houver causa em assistência judiciária; b) julga-se prejudicado o Recurso Adesivo da autora.

Ministro SIDNEI BENETI
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA):
Srs. Ministros, fiquei em dúvida, inicialmente, quando li o voto da eminente Relatora, mas a tese de S. Exa. é uma tese corajosa, nova e eu diria até revolucionária.
Procurei entender que a parte propôs a ação nos termos da legislação vigente, pleiteando dano material, ação que foi composta por transação. Anos depois, quando já em vigor o direito ao dano moral, ela propõe outra ação, pretendendo o dano moral com base no mesmo acidente aéreo, e aí esbarrou no óbice da prescrição.
A tese da eminente Relatora é que, para a ação de indenização por dano material, a prescrição era a do Código Brasileiro da Aeronáutica, (dois anos), mas, para a ação de dano moral seria o prazo geral da prescrição e, portanto, a ação não estaria prescrita.
Com todo o respeito ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, como o Sr. Ministro Sidnei Beneti, fico pensando quantas ações serão reabertas para reaver o dano moral, se essa tese for realmente consagrada. Por tais razões, data venia, dou provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0125975-8 REsp 866352 / SP
Números Origem: 200500320231 200500684035 7751562 868033503 868033505 90397
PAUTA: 19/02/2009 JULGADO: 17/11/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Acidente Aéreo
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado do Sr. Ministro Paulo Furtado, pediu vista o Sr. Ministro Vasco Della Giustina.
Brasília, 17 de novembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS): Ao minucioso relatório da eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi, acrescenta-se que o feito foi levado a julgamento pela egrégia Terceira Turma, ocasião em que, após a prolação do voto da ilustre Ministra Relatora negando provimento ao recurso especial, e do voto-vista do e. Ministro Sidnei Beneti, que inaugurou a divergência, conferindo provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos para melhor exame da questão jurídica em evidência.
A controvérsia posta a desate, cinge-se em identificar o prazo prescricional, para ajuizar demanda indenizatória por dano moral, em decorrência de morte, resultante de acidente aéreo.
Extrai-se dos autos, que à época do acidente aéreo, ocorrido em 1982, estava vigente o antigo Código Brasileiro do Ar, instituído pelo Decreto - lei 32/66, instrumento normativa que no art. 150 dispunha que o prazo prescricional para pleitear reparação por força de responsabilidade do transportador era de 2 (dois) anos, verbis :
Art. 150 - Sob pena de decadência, os direitos decorrentes das relações jurídicas indicadas neste artigo deverão ser exercidos dentro do prazo de dois (2) anos, a contar:
  1. da data em que se verificar o dano, nas ações de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 deste Código;
Não obstante a circunstância acima referida, o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto do art. 177 do Código Civil de 1916, pelos seguintes fundamentos: i) o Código Brasileiro do Ar não previa de forma expressa a indenização por dano moral; ii) se não prevista esta indenização não deve ser imposto à autora prazo prescricional menor do que o determinado no Código Civil de 1916.
Ao seu turno, a i. Ministra Relatora, no tocante ao prazo prescricional, corroborando o entendimento da Corte a quo , negou provimento ao recurso especial com a seguinte motivação, verbis :
(...) Em 1982, data do acidente, a jurisprudência do STF não admitia a cumulação, a partir de um mesmo fato, da pretensão à reparação de danos morais e materiais. Nesse sentido, pode-se mencionar, a título exemplificativo, a decisão do RE 93.488/RJ (STF, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 27/2/1981)
A partir dessa observação é forçoso concluir que, considerando-se a data do acidente (1982) e a data da propositura da primeira ação (1986), teria sido impossível à autora, à época, ter perseguido a indenização a título de dano moral, salvo se o fizesse de maneira flagrantemente contrária a jurisprudência dominante. A única pretensão que estava a seu alcance, dentro dos cânones da boa fé e do respeito aos precedentes judiciais, seria à indenização por dano material.
A percepção desse fato leva à reflexão de qual foi a verdadeira intenção do legislador, no ano de 1966, ao fixar em 2 anos o prazo prescricional para buscar indenização "por qualquer dano resultante de acidente relacionado a aeronave" (art. 97 do DL 32/66. Se, à época, a idéia de reparação do dano moral era incipiente e se, mesmo anos depois, a jurisprudência sequer admitia sua cumulação com o dano material decorrente de um mesmo fato, não é razoável imaginar que a reparação dessa modalidade de dano tenha sido contemplada pelo legislador de 1966. Não se pode perder de vista, como já referido anteriormente, que em matéria de prescrição a interpretação deve ser sempre restritiva. A única interpretação razoável do art. 97 do DL 32/66 e do art. 150 desse mesmo diploma legal é a de que referidas normas contemplam apenas a indenização que o legislador pôde vislumbrar à época, ou seja, a indenização por dano material.
Disso decorre que o dano moral não integrava as previsões do DL 32/66 e a presente ação, portanto, foi proposta com fulcro nos dispositivos do CC/16 (vigente à época dos fatos), sujeitando-se à prescrição vintenária tratada no art. 177 do CC/16 .
Com entendimento diverso, o e. Ministro Sidnei Beneti concluiu que deve ser aplicado o prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no DL 32/66, conforme demonstra o trecho do voto abaixo transcrito:
Não há extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades, ou seja, o dano material e o dano moral, para atribuir à pretensão indenizatória deste prazo prescricional maior do que aquele.
(...)
A cisão do prazo prescricional, atribuindo-se à pretensão à indenização por dano moral prazo maior do que à relativa ao dano material produziria o efeito de autorizar a reabertura de todos os casos em que já realizada a indenização decorrente do mesmo fato, tanto pela espontânea composição das partes, quanto pelo julgamento, definitivo ou em curso, de processo judicial.
A par do exposto, com as devidas vênias, perfilho-me ao entendimento externado pela divergência, que fora inaugurada a partir do voto do Min.Sidnei Beneti.
Com efeito, a norma especial restringe a abrangência das leis gerais, subtraindo-lhes de seu mando as situações por ela regidas. Dessa forma, no conflito entre lei geral e especial, esta última deve prevalecer.

Desse modo, por ser o Código Brasileiro do Ar lei especial, é esta que se aplica ao caso dos autos. À guisa de exemplo, faz-se oportuna a colação dos seguintes precedentes desta Corte:

CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AERONÁUTICO - DECADÊNCIA - ART. 150, DO CBA (DEC.-LEI N. 32/66).
I - Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil decorrente de acidente aéreo é regida pelos artigos 97 e seguintes, do Código Brasileiro do Ar. A decadência do direito do exercício da ação, tanto nos casos de responsabilidade pelo transportador quanto nos de ressarcimento, se opera no prazo de dois (2) anos (art. 150); e esta, consoante a doutrina, não se interrompe e pode ser decretada até ex officio.
II - Recurso conhecido e provido.
( REsp 23875/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 13/12/1993 p. 27452)
ACIDENTE AERONAUTICO. DECADENCIA. DEL. 32/1966. PRAZO DE DOIS ANOS, AINDA QUE SE PRETENDA DEVA INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 106. INDENIZAÇAO. AFASTAMENTO DA REGRA LIMITADORA. EM PRINCIPIO, APENAS O ACIDENTE CAUSADO POR DOLO DO TRANSPORTADOR DA LUGAR A INDENIZAÇAO AMPLA. A CULPA GRAVE SO PODERA SER A ELE EQUIPARADA QUANDO REVELADORA DE DESCASO FLAGRANTE, DE ABSOLUTO DESPREZO PELA SEGURANÇA. COMO TAL NAO SE PODE ENTENDER A EQUIVOCADA AVALIAÇAO, PELO PILOTO, DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARIAM O POUSO COM RECURSOS APENAS VISUAIS.
( REsp 23815/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 14/04/1997 p. 12735)
Repisa-se, face à existência, no período do acidente, de legislação específica regendo a matéria pertinente ao direito aéreo, no caso, o Código Brasileiro do Ar (Decreto - lei 32/66), não há como pretender a aplicação das normas do direito comum, a hipótese como a presente, de responsabilidade decorrente de acidente aéreo.
Sobreleva destacar, ainda, que o fato de não existir, à época do acidente, respaldo na jurisprudência pátria para o acolhimento da pretensão à reparação por dano moral, não autoriza a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, até porque o art. 97 do Código Brasileiro do Ar dispunha de forma clara que:
Art. 97. O transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com a aeronave em vôo ou na superfície, a seu bordo ou em operação de embarque ou desembarque, que causar a morte ou lesão corporal do passageiro, salvo culpa deste, sem culpabilidade do transportador ou de seus prepostos.
Ademais, como bem acentuado no voto divergente, a admissão de prazo prescricional maior para direito inexistente à época, sob fundamento do fato da inexistência, significaria o privilegiamento justo do inexistente direito em detrimento do direito amparado pela lei, vale dizer, estar-se-ia dando mais amparo ao que vinha contra a lei do que àquilo que esta protegia.
Portanto, conclusão diversa acarretaria ofensa ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual todo fato jurídico, seja acontecimento casual ou ato jurídico, está regulado tanto em suas condições de forma como de substância, como nos efeitos passados, presentes e futuros, pela lei vigente no tempo em que o fato foi juridicamente consumado.
Por fim, saliente-se que, em relação à apreciação das demais questões suscitadas no recurso especial, restam as mesmas prejudicadas diante do acolhimento da violação do art. 150 do Código Brasileiro do Ar (Decreto 32/66).
Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pelo e. Min. Sidnei Beneti, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial, nos termos do voto divergente.
É como voto.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- A autora, ora Recorrida, moveu contra a VASP ação de indenização por dano moral, ajuizada no dia 29.4.1997, decorrente da morte de seu filho em acidente aéreo, ocorrido no ano de 1982, no Estado do Ceará, envolvendo aeronave da VASP.

Antes dessa ação, a autora havia, no dia 8.7.1986, ajuizado outra ação, pleiteando a indenização por dano material, tendo esse outro processo terminado por acordo, celebrado em outubro de 1988.

A Ré VASP contestou alegando, entre várias matérias, as preliminares seguintes:

a) Coisa julgada, pois no acordo realizado na primeira ação a Autora deu quitação "de quaisquer obrigações ou reivindicações de todo e qualquer dano, com relação ao acidente ocorrido com a aeronave da VASP";

b) Decadência, pois transcorrido o prazo de dois anos previsto no art. 150 do Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei 32/66).

2.- A sentença, fundando-se em responsabilidade objetiva do transportador, julgou procedente a ação e condenou a VASP ao pagamento de indenização por danos morais em valor correspondente a 500 Salários-Mínimos, apurado na data da efetiva satisfação do débito.

A COSESP, participante do processo em virtude de denunciação da lide pela VASP na contestação, mas excluída pela sentença, e o IRB, ora Recorrentes, foram admitidos como assistentes, superado indeferimento monocrático pelo Relator, por Acórdão que deu provimento a Agravo Regimental.

A sentença julgou procedente a ação (fls. 339/345) e o Acórdão da 1ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, negou provimento, por maioria de votos, Rel. Juiz PLÍNIO TADEU DO AMARAL MALHEIROS, acompanhado pelo Juiz CYRO BONILHA. Vencido, com declaração de voto, o Juiz EDGARD JORGE LAUAND (Acórdão fls. 495/502, Voto Vencido, fls. 504/505, Acórdão de Embargos de Declaração rejeitados, fls. 535/539).

3.- Vêm, agora, três Recursos Especiais, interpostos, ainda, Recurso Extraordinário pela COSESP e pelo IRB, em petição única conjunta, definitivamente inadmitido o Recurso Especial interposto pela VASP (trânsito em julgado, fls. 164-170).

Os Recursos Especiais subsistentes para exame, segundo o Relatório da E. Relatora, assim se apresentam:

Recurso Especial da COSESP e IRB - "Alega-se violação aos arts : 150 do Código Brasileiro do AR (Dl 32/66), que estipularia a decadência; 27 do CDC, por força da prescrição; e 2030 do CC/16, pelo desrespeito à coisa julgada. (...) solicitou-se também a redução do montante da indenização.

Recurso Especial adesivo da Autora -" Solicita-se, caso recebidos os (...) demais Recursos, que "o acórdão seja reformado para" alteração à maior do valor indenizatório a título de dano moral, juros de mora compostos a partir do evento danoso e alteração da verba honorária para 20% do total da condenação ".

3.- A D. Procuradoria Geral, em parecer emitido pelo E. Subprocurador-Geral da República MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO, opina pelo conhecimento e improvimento dos Recursos.

É o relatório.

4.- A questão é relativa à possibilidade de mover ação para recebimento de indenização por dano moral, com prazo de prescrição comum do Cód. Civil e não de dois anos da legislação especial do transporte aéreo, após haver movido ação de indenização apenas pelo dano material, recebendo essa indenização em virtude de acordo.

5.- O Acórdão recorrido afastou a prescrição (cf. REsp 81313/RJ, chamada decadência) de ação visando a recebimento de indenização por dano moral, além da indenização por dano material à época recebida em virtude de acordo com a acionada, indenizações essas devidas por morte de filho, em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, no Estado do Ceará, à época da vigência do art. 150 do Dec. Lei 32/66 (revogado pela Lei 7565/86, atualmente vigente).

O fundamento do Acórdão é o de que"o Código Brasileiro do Ar (...) não previa de forma expressa a indenização por dano moral - de natureza pessoal", de modo que "se não prevista esta indenização no Código Brasileiro do Ar, por que dever-se-ia impor à embargada prazo prescricional menor do que aquele determinado no art. 177, do CC, 1916, ou, ainda, valor certo para a indenização?"

Historia o Voto da E. Relatora, com propriedade, que"o revogado art. 150 do DL 32/66 dispunha, de maneira expressa, que era de dois anos o prazo decadencial para o exercício, por passageiros, dos direitos"decorrentes das relações jurídicas indicadas neste artigo", complementando que tal prazo se contaria"da data em que se verificar o dano, nas ações de responsabilidade decorrente dos arts. 97 e 110 deste Código". No art. 97, por sua vez, o Decreto dispunha que "o transportador responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com aeronave em vôo ou na superfície" (...) "que causar a morte ou lesão corporal do passageiro".

O mesmo Voto, analisando a jurisprudência deste Tribunal, conclui que esse prazo prescricional de dois anos vinha, à época do Dec. Lei 32/66, e vem, sob a égide da Lei 7565/86, sendo aplicado para a generalidade dos casos de indenização de passageiros por acidente aéreo, ressalvadas hipóteses especiais (como as em que ficar caracterizado dolo ou culpa grave da companhia aérea, REsp 32288/RJ, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, 3a. T., DJ 8.8.1994; se a relação jurídica for regida pelo Cód. de Defesa do Consumidor, REsp 304705/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., DJ 13.8.2001; se o acidente não envolve passageiros, mas tripulantes, REsp 786606/MT, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 15.5.2006; se o caso é de acidente do trabalho, REsp 792935/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a. T., DJ 27.2.1981).

6.- Meu voto dissente do Voto da E. Min. Relatora, por não ver, "data venia ", como superar os seguintes obstáculos de congruência jurídica:

a) Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.

A admissão dessa indenização significaria criar direito à margem da lei, de maneira que a admissão, agora, da pretensão, seria enorme injustiça para com todos os que, em situação idêntica, tenham simplesmente obedecido à lei então de regência.

b) Não há extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades, ou seja, o dano material e o dano moral, para atribuir à pretensão indenizatória deste prazo prescricional maior do que o daquele.

A admissão de prazo prescricional maior para direito inexistente à época, sob o fundamento do fato da inexistência, significaria o privilegiamento justo do inexistente direito em detrimento do direito amparado pela lei, vale dizer, estar-se-ia dando mais amparo ao que vinha contra a lei do que àquilo que esta protegia.

c) A cisão do prazo prescricional, atribuindo-se à pretensão à indenização por dano moral prazo maior do que à relativa ao dano material produziria o efeito de autorizar a reabertura de todos os casos em que já realizada a indenização decorrente do mesmo fato, tanto pela espontânea composição das partes, quanto pelo julgamento, definitivo ou em curso, de processo judicial.

Seria incentivo ao extemporâneo demandar, para situações já de há muito tranqüilizadas entre as partes.

d) Não importa o fato de a autora haver feito acordo com a ré, recebendo a indenização que lhe foi paga.

É claro que esse acordo foi feito em torno do direito que então lhe assistia, de receber a indenização por dano material, não abrangendo, evidentemente, direito então inexistente, que seria o de pretensa indenização por dano moral. Sem dúvida a quitação dada pela autora não abrange danos morais, mas apenas os danos que eram indenizáveis à época em que compostos. Evidente que a quitação genérica, ainda que com redação da maior abrangência, não atingiria, em detrimento de consumidor, o que não houvesse sido expressa e individualizadamente referido no escrito de quitação.

Mas do fato de haver celebrado acordo sobre o direito legitimamente pleiteado em Juízo não se segue a geração de direito a perceber o que a legislação à época não admitia.

7.- Pelo exposto, pelo meu voto, com o maior respeito pelo entendimento contrário: dá-se provimento aos Recursos Especiais da COSEP E IRB, reconhecendo a violação dos dispositivos legais apontados pelo Recurso, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Cód. de Proc. Civil, arcando a autora, por ser de rigor ante a sucumbência, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com a modicidade recomendada pela aplicação do princípio da sucumbência ( CPC, art. 20, ), atentando-se a eventual suspensão se houver causa em assistência judiciária; b) julga-se prejudicado o Recurso Adesivo da autora.

Ministro SIDNEI BENETI
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0125975-8 REsp 866352 / SP
Números Origem: 200500320231 200500684035 7751562 868033503 868033505 90397
PAUTA: 20/04/2010 JULGADO: 20/04/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO
RECORRIDO : HELENA MATULEVICIUS CARVALHO
ADVOGADO : ADHEMAR FERRARI AGRASSO E OUTRO (S)
INTERES. : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Acidente Aéreo
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após reformulação do voto do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília, 20 de abril de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 860501 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19144782/recurso-especial-resp-866352-sp-2006-0125975-8/inteiro-teor-19144783

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866352 SP 2006/0125975-8

Marckrey Queiroz, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Declaração de confrontante ou confiante

Leandro Fialho, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Termo de declaração de vizinho confinante para ação de Usucapião

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1120174 PA 2017/0143297-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866352 SP 2006/0125975-8