jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PA 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_29478_PA_1306638622409.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_29478_PA_1306638622411.pdf
Relatório e VotoRMS_29478_PA_1306638622410.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. SECRETÁRIO DEFAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.INAPLICABILIDADE.

1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscalrelativa ao ICMS paraense.
2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente paraautuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor dajulgadoria de primeira instância e, em segunda instânciaadministrativa, pelo Tribunal Administrativo de RecursosFazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998.3. A autoridade impetrada (Secretário de Fazenda) não temcompetência para autuar a contribuinte, tampouco para rever olançamento realizado pela autoridade fiscal.4. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração eimplantação das políticas fiscais, o que não se confunde comlançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição.5. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliaçãoindevida da competência originária do Tribunal de Justiça.Precedentes do STJ.6. Nos termos do art. 161, I, c, da Constituição Estadual, o TJjulga originariamente Mandado de Segurança impetrado contraSecretários de Estado, mas não contra Diretor de Receita Pública ouautoridades integrantes dos órgãos de julgamento administrativo.7. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, pela parte RECORRENTE: PARÁ PIGMENTOS S/A

Veja

  • TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:006182 ANO:1998 (PA)
  • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00161 INC:00001 LET:C (PA)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00022
  • LEG:EST LEI:006182 ANO:1998 (PA)
  • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00161 INC:00001 LET:C (PA)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00022
  • LEG:EST LEI:006182 ANO:1998 (PA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19146214/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-29478-pa-2009-0087755-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PA 2009/XXXXX-8

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Artigoshá 5 anos

O Lançamento Tributário e suas Modalidades

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RN 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX CE 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX ES 2012/XXXXX-6