Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PA 2009/XXXXX-8

1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscalrelativa ao ICMS paraense.

2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente paraautuar. O julgamento de impugnação é realizado pelo Diretor dajulgadoria de primeira instância e, em segunda instânciaadministrativa, pelo Tribunal Administrativo de RecursosFazendários, nos termos da Lei estadual 6.182/1998.3. A autoridade impetrada (Secretário de Fazenda) não temcompetência para autuar a contribuinte, tampouco para rever olançamento realizado pela autoridade fiscal.4. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração eimplantação das políticas fiscais, o que não se confunde comlançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição.5. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliaçãoindevida da competência originária do Tribunal de Justiça.Precedentes do STJ.6. Nos termos do art. 161, I, c, da Constituição Estadual, o TJjulga originariamente Mandado de Segurança impetrado contraSecretários de Estado, mas não contra Diretor de Receita Pública ouautoridades integrantes dos órgãos de julgamento administrativo.7. Recurso Ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, pela parte RECORRENTE: PARÁ PIGMENTOS S/A