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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 765212 AC 2005/0108650-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 765212 AC 2005/0108650-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_765212_AC_1306638670884.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_765212_AC_1306638670886.pdf
Relatório e VotoRESP_765212_AC_1306638670885.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EMPROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DEHONESTIDADE E LEGALIDADE E ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESESDO ART. 11DA LEI 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR GASTOCOM A PUBLICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havidopromoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, masconsiderou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo.
2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidadecensurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra osprincípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e dalegalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37,§ 1º, da Constituição da República, que restringe a publicidadegovernamental a fins educacionais, informativos e de orientaçãosocial, vedando, de maneira absoluta, a promoção pessoal.
3. De acordo com o entendimento majoritário da Segunda Turma, aconfiguração dos atos de improbidade que atentam contra osprincípios da Administração Pública (art. 11) prescinde dacomprovação de dolo. Precedentes: REsp. 915.322/MG (Rel. Min.Humberto Martins, j. 23/9/2008); REsp. 737.279/PR (Rel. Min. CastroMeira, j. 13/5/2008, DJe 21/5/2008).
4. Embora entenda ser tecnicamente válida e mais correta a teseacima exposta, no terreno pragmático a exigência de dolo genérico,direto ou eventual, para o reconhecimento da infração ao art. 11,não trará maiores prejuízos à repressão à imoralidadeadministrativa. Filio-me, portanto, aos precedentes da PrimeiraTurma que afirmam a necessidade de caracterização do dolo paraconfigurar ofensa ao art. 11.5. Ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elementosubjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige doloespecífico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito nanorma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir aexistência de enriquecimento ilícito do administrador público ou oprejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontadede realizar conduta contrária aos deveres de honestidade elegalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e daimpessoalidade.6. No caso em tela, a promoção pessoal foi realizada por atovoluntário, desvirtuando a finalidade estrita da propaganda pública,a saber, a educação, a informação e a orientação social, o que ésuficiente a evidenciar a imoralidade. Não constitui erro escusávelou irregularidade tolerável olvidar princípio constitucional damagnitude da impessoalidade e a vedação contida no art. 37, § 1º, daConstituição da República.7. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato deimprobidade pela modalidade do art. 11. De toda sorte, houveprejuízo com o dispêndio de verba pública em propaganda irregular,impondo-se o ressarcimento da municipalidade.8. As penas do art. 12da Lei 8.429/1992 não são necessariamentecumulativas. Desse fato decorre a imprescindibilidade defundamentação da escolha das sanções aplicadas, levando-se em contafatores como: a reprovabilidade da conduta, o ressarcimentoanteriormente à propositura da Ação Civil Pública dos danoscausados, a posição hierárquica do agente, o objetivo público daexemplaridade da resposta judicial e a natureza dos bens jurídicossecundários lesados (saúde, educação, habitação, etc.). Precedentesdo STJ.9. Apesar de estar configurado ato ímprobo, o acórdão recorridodeixou de analisar, de maneira suficiente, os fatos relevantes àdosimetria da sanção a ser aplicada. Assim, caberá ao egrégioTribunal de origem fixar as penas incidentes concretamente, semprejuízo da já determinada obrigação de ressarcimento ao Erário.10. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon (voto-vista), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19146226/recurso-especial-resp-765212-ac-2005-0108650-8

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