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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 765212 AC 2005/0108650-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_765212_AC_1306638670884.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_765212_AC_1306638670886.pdf
Relatório e VotoRESP_765212_AC_1306638670885.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO : FRANCISCO BATISTA DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ WILSON MENDES LEAO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 340-352):
ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E SECRETÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. PROMOÇAO PESSOAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.
1 - Não restando comprovado o dolo do agente político em propaganda irregular, considera-se apenas a mera irregularidade do ato, não a improbidade.
2 - julga-se improcedente a Ação Civil Pública na qual não se encontra razoabilidade para a sua propositura.
O recorrente alega violação dos arts. , I, e 11 da Lei 8.429/1992. Sustenta que a simples divulgação e exibição, pelos recorridos, das suas imagens e nomes em propaganda oficial do governo municipal, com gasto de verba pública, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Contra-razões às fls. 272-281.
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do Recurso Especial (fls. 291-296).
Inicialmente, proferi voto acenando com a suficiência da voluntariedade para a caracterização dos atos de improbidade coibidos pelo art. 11 da Lei 8.429/1992. Após o voto-vista do Ministro Mauro Campbell, pedi vista regimental para melhor analisar a questão.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Após o voto-vista do Min. Mauro Campbell, no sentido de que a comprovação do dolo é essencial para a configuração dos atos de improbidade tratados no art. 11 da Lei 8.429/1992, pedi vista regimental para adentrar a fundo essa questão.
Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o então Prefeito do Município de Senador Guiomard e a Secretária do Bem-Estar Social, imputando-lhes ato de improbidade administrativa por terem feito promoção pessoal em propaganda oficial do governo municipal.
O Tribunal a quo reputou sem razoabilidade a Ação Civil Pública proposta, por entender que a conduta dos réus não configura ato de improbidade , e sim mera irregularidade administrativa .
Verifico que os artigos 9, I, e 11 da Lei 8429/1992 encontram-se devidamente prequestionados e a análise da alegada violação, in casu , é questão de direito a ser aferida a par da questão fática abordada no acórdão recorrido.
A leitura do acórdão recorrido evidencia que, apesar de reconhecer o fato de que os recorridos realizaram promoção pessoal em propaganda do ente municipal no qual ocupavam os cargos de prefeito e secretária, às expensas dos cofres públicos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre entendeu não estar configurado ato de improbidade por não ter sido comprovado o dolo . Consta no voto-condutor:
(...) o ato inquinado de ímprobo reveste-se de mera irregularidade administrativa, onde não se vê má-fé.
(...)
Para que restasse configurada a improbidade administrativa deveria ser comprovado o dolo e na presente ação não restaram demonstrados os elementos que revelam o caráter doloso da prática do agente.
(...)
O Requerente não conseguiu demonstrar o dolo existente e em caso de improbidade administrativa a responsabilidade é sempre subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do elemento caracterizador do ato ilícito, que é o dolo.
Seguindo essa linha de raciocínio, o Tribunal deixou de enquadrar a conduta dos recorrentes nas hipóteses previstas nos arts. 9, I, e 11 da Lei 8429/1992, e a considerou mera irregularidade administrativa.
Dispõem os aludidos dispositivos:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
(...)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Constato, de plano, que a conduta dos agentes públicos descrita no acórdão recorrido não se subsume à hipótese do art. 9, I, da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não lhes foi imputado o recebimento de qualquer vantagem econômica. O único elemento econômico mencionado no acórdão refere-se ao valor gasto pelo município com a propaganda, estando ausente o enriquecimento ilícito que caracteriza a modalidade de ato ímprobo prevista naquele dispositivo legal.
Assim, cabe verificar o enquadramento da conduta dos recorridos no art. 11 da Lei 8.429/1992, tal como sustentado pelo Parquet .
1. Improbidade administrativa e elemento subjetivo: a controvertida jurisprudência do STJ
A Lei 8.429/1992 qualifica os atos de improbidade administrativa em três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que acarretam prejuízo ao Erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). In verbis:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. desta lei, e notadamente:
(...)
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. desta lei, e notadamente:
(...)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
Muito se discute acerca da configuração de ato de improbidade por culpa, sobretudo diante da comparação entre a redação dos dispositivos transcritos. Isso porque, enquanto o art. 10 faz menção expressa à conduta "dolosa ou culposa", os arts. 9º e 11 são silentes nesse aspecto.
É assente na jurisprudência do STJ que os atos de improbidade tipificados no art. 10 podem decorrer de dolo ou culpa, porém persiste controvérsia quanto ao elemento subjetivo presente nas demais modalidades de improbidade.
A Primeira Turma tem manifestado o entendimento de que o silêncio da lei afasta as condutas culposas dos atos de improbidade sancionados pelos arts. e 11 da Lei 8.429/1992. A exemplo, confira-se a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. LICITAÇAO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇAO DO DOLO DO AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.
2. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 940.629/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2008, DJe 04/09/2008)
A Segunda Turma, por sua vez, vinha preconizando que "o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução, em tese, é desnecessário perquirir se o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. Assim, nos quadrantes do Direito Penal, estar-se-ia diante de um crime formal ou de mera conduta, em oposição aos crimes materiais (arts. e 10 da LIA), para os quais se exige um resultado no mundo fenomênico". Esse foi o entendimento consignado no julgamento do REsp 737.279/PR, tendo o acórdão a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇAO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESAO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.
2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado.
3. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos).
4. Acórdão reformado para excluir a condenação ao ressarcimento de danos e reduzir a multa civil de dez para três vezes o valor da última remuneração recebida no último ano de mandato em face da ausência de prejuízo ao erário.
5. Recurso especial provido em parte.
(REsp 737.279/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)
No julgamento do REsp 915.322/MG (Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27.11.2008), a Segunda Turma renovou o entendimento quanto à desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa nos casos do art. 11, tendo em vista que a ofensa ao princípio da moralidade administrativa é evidente no confronto entre a conduta e a previsão jurídica.
No voto inicial que apresentei no caso concreto, acenei com a tese da voluntariedade da conduta . O Min. Mauro Campbell apresentou judicioso e profundo voto-vista, no qual, divergindo do entendimento que vinha sendo adotado pela Segunda Turma, defende que o art. 11 somente admite improbidade por conduta dolosa (dolo genérico, direto ou eventual) , ou seja, existe quando o administrador sabe ou deveria saber que o ato viola os deveres estatuídos no ordenamento, e age com vontade.
Conclui afirmando que, na hipótese dos autos, os recorridos agiram com dolo, pois eles sabiam ou deveriam saber que a veiculação de suas imagens caracterizaria propaganda pessoal, mas ainda assim anuíram.
2. Meu posicionamento, até agora, sobre o elemento subjetivo no art. 11
Concordo que a Lei de Improbidade Administrativa não comporta responsabilidade objetiva, tendo em vista que o princípio da culpabilidade, inerente ao Direito Administrativo Sancionador, exige a presença de elemento subjetivo.
A par das peculiaridades do Direito Administrativo Sancionador, entendo que o fato de o legislador, no art. 10, ter feito menção expressa à "ação ou omissão dolosa ou culposa" não favorece a tese de que o silêncio da lei quanto ao elemento subjetivo, no art. 11, exclui a possibilidade de infração por culpa.
A linguagem utilizada na redação dos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429/1992 não é a mesma do Direito Penal, mesmo porque neste a menção ao dolo é de todo desnecessária, porquanto se trata de elemento subjetivo lógico e presente nos tipos penais em geral. Qualquer crime admite a modalidade dolosa e a referência à culpa é feita por ser excepcional.
Segundo as regras de hermenêutica, não existem termos inúteis em uma proposição normativa. Nesse diapasão, a referência à conduta dolosa constante do art. 10, para não ser considerada desnecessária, somente se justifica pelo seu caráter stricto sensu . Ou seja, naquele dispositivo, os elementos subjetivos são exaltados por se relacionarem, especificamente, ao prejuízo ao Erário.
Ocorre que seria um exagero caracterizar improbidade administrativa cada vez que o Administrador causasse um dano mesmo os imprevisíveis aos cofres públicos. Ao legislador não passou despercebido que administrar é, com freqüência, assumir riscos de danos, o que não basta para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa. Aqui, para a punição do Administrador que se entende ímprobo, exige-se um elemento subjetivo especial, ligado à própria consecução do dano ao Erário. É o dolo, ou culpa, referido na norma.
Já no art. 11, cuja penalidade é mais branda, o prejuízo ao Erário é elemento secundário ou acidental e o foco da figura típica reside na preservação dos valores abstratos e intangíveis da administração proba, lastreada em princípios de fundo constitucional e legal informadores do dever de boa gestão e honestidade no trato da coisa pública.
Nessa esteira, parece-me que não é a ausência de menção expressa à culpa que a exclui do art. 11, pois é a essência da norma, ao censurar condutas que contrariem princípios comezinhos e de conhecimento obrigatório, que a permite. A violação, nesse aspecto, pode decorrer de desonestidade ou de incúria, tendo em vista que a grave negligência, imprudência ou imperícia no exercício de função pública e não meras irregularidades, friso também maculam o dever de boa gestão.
Cumpre anotar que no Direito Administrativo Sancionador, de um modo geral, a culpa não assume caráter excepcional, embora seja menos grave que o dolo o que deverá ser ponderado na cominação das sanções, e não na configuração da infração.
A propósito, na linha da defendida peculiaridade do elemento subjetivo no Direito Administrativo Sancionador, Fábio Medina Osório acena com a ausência de excepcionalidade da culpa e da possibilidade de sua verificação implícita no texto legal ( Direito Administrativo Sancionador, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pp. 333-334):
(...) a culpa tem especial importância no Direito Administrativo Sancionador, porque é possível uma ampla utilização das figuras culposas. O ilícito culposo tem larga utilização prática.
Não vigora o princípio da excepcionalidade do ilícito culposo. Depende de uma deliberação legislativa ou da própria redação do tipo sancionador a constatação se há, ou não, a exigência de uma subjetividade dolosa ou culposa. O silêncio legislativo há de ser interpretado em seu devido contexto, podendo haver, inclusive, uma admissão implícita de uma modalidade culposa de ilícito.
Cito, ainda, a seguinte doutrina (Rafael Munhoz Mello, Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador , São Paulo: Malheiros, 2007, p. 186):
É suficiente para a imposição da sanção administrativa retributiva a prática da conduta delituosa em função de negligência, imprudência ou imperícia do agente. No direito administrativo sancionador o princípio da culpabilidade é atendido com a mera presença de culpa, ao contrário do que ocorre no direito penal brasileiro, no qual em regra se exige dolo do infrator.
Especificamente no campo da Improbidade Administrativa, deve-se ter em vista que, ao buscar conferir efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública, a Lei 8.429/1992 não reprova apenas o agente desonesto, que age com má-fé, mas também o que deixa de agir de forma diligente no desempenho da função para a qual foi investido. O art. 4º expõe a preocupação do legislador com o dever de observância aos princípios administrativos básicos:
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Wallace Paiva Martins Júnior pontua que a improbidade administrativa, em linhas gerais, decorre de comportamento "desejado ou fruto de incúria, desprezo, falta de precaução ou cuidado", que infrinja princípios e regras, explícitos ou implícitos, de boa administração e revele o desvio ético do agente ou do beneficiário e partícipe ( Probidade Administrativa , São Paulo, Saraiva, 2009, p. 117).
O referido autor comunga o entendimento, ora defendido, de que o art. 11 alcança condutas culposas ( op. cit ., p. 286):
Não se comunga a tese de que, em razão da explícita admissão do dolo e da culpa no art. 10, a lei tenha exigido o dolo nos arts. e 11 e tornado impunível o ato culposo nessas espécies de improbidade administrativa. Efetivamente, não. O art. 11 preocupa-se com a intensidade do elemento volitivo do agente, pune condutas dolosas e culposas (aqui entendida a culpa grave). (...) é mister a ocorrência de grave e inequívoca violação aos princípios e deveres administrativos, notadamente legalidade e moralidade, que revele a falta de ética e não meras irregularidades que não configurem dano aos princípios e deveres administrativos.
É certo que a regra não serve ao propósito de sancionar o cometimento de meras irregularidades ou erros toleráveis, mas também não podem ter essa reduzida importância as ações ou omissões que, ultrapassando a margem humana de falibilidade funcional, indiquem grave negligência e inabilitação para a gestão pública.
De outro ponto, cumpre delinear em que consiste o dolo nas condutas censuradas pelo art. 11 da Lei 8.429/1992.
Segundo a conceituação do Código Penal, tem-se crime doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” (art. 18, I).
Também nesse ponto devem ser observadas as peculiaridades do Direito Administrativo, ainda que sancionatório, sobretudo a de que a conduta do agente público não está adstrita à sua vontade, porquanto pautada por deveres inerentes ao exercício da função na qual está investido, cujo conhecimento e cumprimento são obrigatórios.
A propósito, a diferenciação entre o dolo administrativo e o dolo penal é apontada por Fábio Media Osório ( Direito Administrativo Sancionador, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 333):
O dolo não é necessariamente a má-fé, porque há ilícitos graves que resultam de desvios comportamentais em face de exigências legais específicas. O desvio de finalidade, em que o agente busca interesse público completamente distinto daquele definido na regra de competência, talvez não se ajuste a uma idéia comum de má-fé ou dolo. Porém, inegável que tal administrador ou agente público pode ser sancionado por seu comportamento ilegal, e essa ilegalidade pode ser compreendida como um limite ao estilo patrimonialista ou personalista de governar, administrar ou simplesmente atuar.
(...)
O dolo, portanto, no âmbito de relações em que se faz presente um agente público ou alguém exercente de funções públicas, pessoas submetidas à legalidade administrativa, é de ser analisado em conjugação com o tipo proibitivo, havendo, todavia, a diferenciada análise do tipo permissivo violado, que integra a estrutura da proibição.
Trata-se, destarte, de uma estrutura proibitiva complexa, que parte de uma ausência de permissão para a ação ou omissão do agente público particular. Diferente é a base do direito penal, que proíbe comportamentos originariamente permitidos ou não proibidos. A infração administrativa, nesses termos considerada, tem seu ponto de partida na ação ou omissão sem o permissivo legal, quando se trata de alcançar relações de especial sujeição do indivíduo ou pessoa jurídica ao Estado. O ato penalmente típico, por seu lado, geralmente, tem seu núcleo na violação de uma proibição ou no ajuste da conduta do agente a uma norma penal implicitamente proibitiva e explicitamente descritiva de um comportamento.
Se o agente descumpre abertamente normas legais, pouco importa o interesse perseguido, há uma infração dolosa.
Vontade e consciência de realização dos elementos da figura típica, eis o dolo comumente conceituado no direito penal e que, de forma um pouco mais flexível e elástica, diante da maior amplitude típica da infração administrativa, há de ser aceito também do Direito Administrativo Sancionatório.
Pois bem. Levado esse conceito para o art. 11 da Lei 8.429/1992, tem-se que o dolo reside na simples consciência e vontade de praticar determinada conduta, comissiva ou omissiva, que não se coadune com os princípios administrativos e com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tal como se evidencia no rol exemplificativo do mencionado dispositivo (desvio de poder, frustração de licitude de concurso público etc.). Pouco importa se o agente atua com intenção específica de violar a lei ou com outra especial finalidade.
Concluo, portanto, que os atos de improbidade coibidos pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 podem se configurar por dolo ou culpa na realização da conduta, comissiva ou omissiva, que contrarie os princípios administrativos e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
3. O entendimento da Primeira Turma e o meu reposicionamento sobre a questão
Embora continue acreditando ser tecnicamente válida e mais correta a linha de argumentação acima exposta e defendida, tenho para mim que, no terreno pragmático, a exigência de dolo genérico, direto ou eventual, para o reconhecimento da infração ao art. 11, não trará maiores prejuízos à repressão à imoralidade administrativa.
Com efeito, como ensina Damásio de Jesus ( Direito Penal , vol. 1, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 283), "o dolo integra a ação", podendo ser definido como "a vontade de concretizar as características objetivas do tipo". Para os adeptos da teoria finalista da ação , "o dolo é natural: corresponde à simples vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, não portando a consciência da ilicitude" (p. 284).
Ao analisar a necessidade de caracterização do dolo para o reconhecimento de ofensa ao art. 11 da LIA, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmou:
(...)
Em segundo lugar, não há qualquer elemento subjetivo especial na tipologia , vale dizer, não é preciso que, para caracterizar a improbidade, o agente busque qualquer finalidade a mais além do próprio objetivo reprovável.
Uma comparação simples ajudará a entender a extensão da assertiva anterior. O art. 159 do CP diz que é crime sujeito à pena de reclusão "[s]eqüestrar pessoa com o fim de obter , para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate" (destaque nosso). A locução "com o fim de" caracteriza um elemento subjetivo especial do tipo, uma finalidade a mais, ou, como se diz na doutrina penal, um especial fim de agir. É verdade que, para caracterizar a extorsão mediante seqüestro, é desnecessário o alcance dessa finalidade, mas ela integra o tipo.
Lado a lado arts. 159 do CP e 11 da LIA, fica nítido que para este último é despicienda a busca por uma finalidade diferente da violação aos deveres nele colocados. É por isso que também não é correto exigir a presença de dolo específico . Basta o dolo lato sensu (direto - resultado querido e aderente à ação - ou eventual - risco de produção do resultado).
De fato, o que se exige é o dolo genérico, ou seja, "a vontade de realizar fato descrito na norma penal incriminadora" (Damásio de Jesus, obra citada, p. 289), ou, in casu , na norma administrativa.
Assim posta a questão, passo a me filiar à jurisprudência predominante na Primeira Turma, que exige a presença de dolo para a caracterização de ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade. Nesse sentido, destaco os precedentes abaixo:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
2. Assim, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade administrativa, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, especificamente por lesão aos princípios da Administração Pública, que admite manifesta amplitude em sua aplicação. Por outro lado, é importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. e 11 da LIA).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente público, pois a desídia e a negligência, expressamente reconhecidas no julgado impugnado, não configuram dolo, tampouco dolo eventual, mas indiscutivelmente modalidade de culpa. Tal consideração afasta a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, pois não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, mas efetiva conduta culposa, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.
4. Provimento do recurso especial.
(REsp 875.163/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇAO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, JÁ QUE FOI NEGADA AO RECORRENTE A PRODUÇAO DE PROVA TENDENTE A AFASTAR A CONFIGURAÇAO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1054843/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009)
Repiso, contudo, que, como ressaltado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, não se exige dolo específico, mas dolo genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora".
Nessa linha, para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.
Tomando-se como exemplo a contratação de servidor sem concurso público, temos que o dolo está configurado se for manifesta a vontade de realizar conduta contrária ao dever de legalidade, pois é inequívoca a obrigatoriedade do certame (art. 37, II, da Constituição da República). É dolo in re ipsa.
Assim, diversamente do que vem decidindo a Primeira Turma do STJ (vide REsp 917.437/MG, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Dje de 1º.10.2008), entendo que a vontade de praticar ato contrário à lei p. ex., contratar sem concurso público configura conduta dolosa, tipificada no art. 11 da Lei 8.429/1992.
Feitas essas considerações, passo à análise do caso dos autos.
4. Propaganda pessoal e infração ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa: a hipótese dos autos
Na hipótese em tela, o acórdão evidencia que os recorridos, espontaneamente, fizeram indicação pessoal em propaganda do ente municipal no qual ocupavam os cargos de prefeito e secretária, às expensas dos cofres públicos.
Sob a ótica da Lei 8.429/1992, a "privatização" da propaganda governamental, em frontal violação à proibição constitucional e legal, contrapõe-se aos valores éticos e legais que orientam a sociedade brasileira, sobretudo no regime da Constituição de 1988. Viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Nessa linha, a conduta atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade , o tripé da boa e democrática governança, verdadeira espinha dorsal do art. 37, , da Constituição da República, o qual dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A promoção pessoal foi realizada por ato voluntário, desvirtuando a finalidade estrita da propaganda pública, a saber, a educação, a informação e a orientação social, o que é suficiente a evidenciar a imoralidade. Não constitui erro escusável, nem tolerável irregularidade, olvidar um princípio constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação contida no art. 37, , da Constituição da República.
A regra do ordenamento jurídico brasileiro é tão simples como conhecida de todos: o administrador que quiser fazer promoção pessoal pode fazê-lo, respeitados os limites da legislação eleitoral, desde que às suas próprias expensas.
Novamente me reporto aos ensinamentos de Wallace Paiva Martins Júnior, o qual aborda com precisão a improbidade configurada pela propaganda pessoal indevida, ao discorrer sobre a objetividade do princípio da moralidade (Ob. cit, pp. 36-37):
O art. 37, 1, da Constituição Federal fornece noção concreta da objetividade do princípio, ao inscrever a proibição de promoção pessoal em publicidade oficial, nele se fixando essencialmente a imoralidade do comportamento de personalização da Administração Pública, a partir da distinção entre o certo e o errado, fazendo prevalecer a noção importante, e muitas vezes relegada, do interesse público primário. Sua violação importa ato lesivo à moralidade administrativa, reconhecida amiúde na jurisprudência em casos exemplares de veiculação de promoção pessoal através de nomes, imagens, símbolos, preferências político-partidárias etc. em bens públicos, placas de obras, informativos oficiais, e caracteriza indisfarçável ato de improbidade administrativa, pois escapa aos objetivos de informação, orientação social e educação como finalidades estritas da publicidade governamental, não tolerando os abusos cometidos, como na publicação de matéria sob as expensas dos cofres públicos para defesa pessoal de autoridade, reconhecendo a jurisprudência a improbidade administrativa.
Concluo, pois, que a conduta dos recorridos constitui ato de improbidade censurado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
É desnecessário perquirir acerca da comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou da caracterização de prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Sem embargo de ser inequívoca a ocorrência de ato ímprobo, o acórdão recorrido não contém análise exaustiva de fatos relevantes à dosimetria da sanção. Assim, entendo que o egrégio Tribunal a quo deverá fixá-la em conformidade com os fatos provados nos autos e o disposto no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, levando em conta fatores como a reprovabilidade da conduta, o ressarcimento dos danos causados, a posição hierárquica do agente, o caráter exemplar da resposta judicial, a natureza dos bens jurídicos secundários lesados (saúde, educação, habitação, etc.) e fundamentando, se for o caso, a não-aplicação cumulativa.
Impõe-se o ressarcimento ao Erário do valor gasto com a propaganda irregular, devendo os recorridos concorrer igualmente nesse pagamento, devidamente corrigido, em favor do Município de Senador Guiomard.
Registre-se, por fim, que a discussão, tanto na instância de origem, quanto no Recurso Especial, centrou-se na caracterização da ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/1992. Com a devida vênia ao Ministro Mauro Campbell Marques, entendo não ser possível a aplicação do art. 10 da mesma lei, tendo em vista que, além de não estar prequestionado, configuraria julgamento extra petita , por trazer sanções diversas daquelas previstas para o art. 11.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e enquadrar a conduta dos recorridos em ato de improbidade por violação do dever de legalidade e lealdade às instituições e atentado aos princípios da administração pública. Determino o ressarcimento da verba municipal gasta com a propaganda irregular e o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que sejam fixadas as demais penas, assim como as verbas de sucumbência .
É como voto .

Documento: 4701486 RELATÓRIO E VOTO
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