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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506449 SC 2003/0031746-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506449 SC 2003/0031746-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_506449_SC_1306638727618.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_506449_SC_1306638727620.pdf
Relatório e VotoRESP_506449_SC_1306638727619.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. CONTRATO DE COMPRAE VENDA NÃO REGISTRADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOSEMBARGANTES.

1.Mesmo que o compromisso particular de compra e venda do imóvel nãotenha sido registrado no cartório competente, fato que provocou aerrônea indicação do bem à penhora pela Fazenda Pública e oposterior acolhimento dos Embargos de terceiro, não se pode imporaos embargantes, vitoriosos na demanda, a condenação em honoráriosadvocatícios. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - VERBA HONORÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19146232/recurso-especial-resp-506449-sc-2003-0031746-1

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