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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506449 SC 2003/0031746-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_506449_SC_1306638727618.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_506449_SC_1306638727620.pdf
Relatório e VotoRESP_506449_SC_1306638727619.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : BENTO JOVINO FELLER E OUTRO
ADVOGADO : JOAO ZANOTTO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSCRIÇAO. FALTA. IRRELEVÂNCIA.
1. Os adquirentes de imóvel podem proteger sua posse, por meio de embargos de terceiro, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda, ainda que a transação não tenha sido levada ao Registro Imobiliário.
2. Súmula 84 do STJ.
3. O contrato foi celebrado muito antes do ajuizamento da execução fiscal, donde se presume a boa-fé dos embargantes.
Os Embargos de Declaração opostos foram julgados, in verbis :
EMBARGOS DE DE DECLARAÇAO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. A sentença que julga procedente a ação de embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetivada sobre imóvel dos embargantes, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, II, do CPC, c/c art. 100 da Lei 9.469/97.
2. Ao confirmar integralmente a sentença, o acórdão embargado concorda com o entendimento do MM. Juízo a quo no sentido do incabimento de honorários advocatícios.
A recorrente sustenta ter havido violação do art. 20 do CPC, sob o fundamento de que "foi o terceiro -embargante quem deu causa à penhora sobre o imóvel que havia adquirido, ao deixar de efetuar a matrícula do mesmo no registro de imóveis. Então, inquestionavelmente é ele quem deve responder pelos encargos da sucumbência, mostrando-se imperativa a inversão dos ônus sucumbenciais" (fl. 78).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.9.2009.
Inicialmente, em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ.
(...)
(REsp 649084/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 15.08.2005 p. 260)
Ademais, o Tribunal a quo confirmou integralmente a sentença, concordando com o entendimento do MM. Juiz de Direito, Dr. Jorge Antônio Maurique, no sentido do não-cabimento de honorários advocatícios, nestes termos:
Os embargantes acima nominados ajuizaram os presentes Embargos de Terceiros contro o INSS...
Devidamente citado o INSS contestou o feito (fls. 33 a 35)...
(...)
A condenação em custas e honorários decorre de atribuir à parte vencida tal pena em virtude de ter dado causa à lide. No caso, pelo princípio da causalidade, entendo que o INSS não deu causa à lide, mas sim a própria adquirente, desidiosa em registrar a aquisição no CRI. E se não deu causa à lide, não lhe pode ser atribuída responsabilidade por custas e honorários.
Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiros, a fim de excluir da penhora o imóvel descrito na inicial, devendo ser levantada a penhora sobre o imóvel, inclusive expedindo-se mandado para que o CRI procedo o registro dessa exclusão.
Arcarão os embargantes com as custas pois, desidiosos em não comunicar ao Oficial de Justiça que o imóvel lhes pertencia, aderindo à posição de quem lhe transferiu o imóvel, deram causa à lide. Sem condenação em honorários. (fls. 45-49)
O acórdão recorrido decidiu a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo que o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado no cartório competente, fato que provocou a errônea indicação do bem à penhora pela Fazenda Pública e o posterior acolhimento dos Embargos de terceiro, não se pode impor aos embargantes a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADO - VERBA HONORÁRIA PAGA PELO EMBARGADO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, fato que ocasionou a errônea indicação do bem à penhora pelo INSS e o posterior acolhimento dos embargos de terceiro, não é imponível aos embargantes a condenação em honorários advocatícios - Aplicação do princípio da sucumbência.
2. Prevaleceria o princípio da causalidade se a autarquia federal, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação dos embargantes na verba honorária.
3. Recurso especial improvido. (REsp 490.605/SC, Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, Dj de 19/05/2003, p. 220)
Ressalto que, como não houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, deixo de condená-lo, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus.
Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto.

Documento: 9267985 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19146232/recurso-especial-resp-506449-sc-2003-0031746-1-stj/relatorio-e-voto-19146234

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