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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605120 SP 2003/0202517-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 605120 SP 2003/0202517-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_605120_SP_1306642567436.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_605120_SP_1306642567438.pdf
Relatório e VotoRESP_605120_SP_1306642567437.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDACONTRA OPERADORA DE TURISMO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTODEFICIENTE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.

I. A insuficiência do prequestionamento não permite o exame doespecial em toda a extensão pretendida pela parte.
II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas pordiferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, nocaso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC.
III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demandapromovida com base no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussãojurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual édireta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujotranscurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadoraterceirizada.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista em mesa do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, que não conhecia do recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Honildo Amaral de Mello Castro, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00088
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00088
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150133/recurso-especial-resp-605120-sp-2003-0202517-3

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