Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605120 SP 2003/0202517-3

I. A insuficiência do prequestionamento não permite o exame doespecial em toda a extensão pretendida pela parte.

II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas pordiferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, nocaso, os pressupostos, em conjunto, do art. 103 do CPC.

III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demandapromovida com base no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussãojurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual édireta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujotranscurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadoraterceirizada.

IV. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista em mesa do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, que não conhecia do recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Honildo Amaral de Mello Castro, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.