jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 906343 SP 2006/0246210-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 906343 SP 2006/0246210-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/04/2007 p. 261
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_906343_SP_1306642851798.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_906343_SP_1306642851800.pdf
Relatório e VotoRESP_906343_SP_1306642851799.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. OPERAÇÕES PREVISTAS NASLETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5º DO DECRETO Nº 24.508/34.NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES.

1. O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operaçõesrealizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto docomércio de navegação de longo curso"(Súmula 50/STJ).
2. "A referida exação não incide nas operações mencionadas nasletras A, B, J, K, L e M , do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34.Precedentes: REsp 439044/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de20.09.2004; REsp 439044/SP, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de20.09.2004" (RESP 859.250/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de03.10.2006).
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA RESTRITA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000050
  • LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150198/recurso-especial-resp-906343-sp-2006-0246210-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439044 SP 2002/0069793-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 496544 AL 2003/0016296-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 465169 SP 2002/0119147-1