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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0174573-84.2007.3.00.0000 RS 2007/0174573-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
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Ementa

Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação).

1. No Direito Penal militar, não constitui a melhor regra aquelasegundo a qual, havendo ocorrido a prescrição, dar-se-ia oimpedimento de julgar o mérito do recurso anteriormente interposto.
2. Isso porque, conforme o Cód. Penal Militar, o reconhecimento daprescrição não prejudica o andamento do recurso, porquanto, para omilitar, haverá sempre o prejuízo moral de uma condenação, ainda queprescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguira declaração de inocência.
3. Caso em que se reconheceu ser o habeas corpus impetradoprejudicial aos interesses do paciente por implicar, caso concedidaa ordem, a impossibilidade de novo julgamento no qual se poderiapleitear a absolvição.
4. Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150347/habeas-corpus-hc-87761-rs-2007-0174573-0-stj