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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 891794 SP 2006/0216912-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 891794 SP 2006/0216912-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2009

Julgamento

10 de Março de 2009

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DARESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVADE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS.NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem comofato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos aopatrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional outrabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, estácontemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) aindenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão decontrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) aprevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência doimposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serãoconsiderados como indenizações isentas os pagamentos efetuados porpessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, atítulo de incentivo à adesão a programas de desligamentovoluntário").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não sãoapenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e osacordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própriaConstituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se podeter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que,ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas asdecorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mastambém as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistashomologados pela Justiça do Trabalho (...)".
4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de impostode renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentadopelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisãodo contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quandoprevistas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive,portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntáriainstituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.
5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título deadicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conformeprevisto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT,sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia,o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como deférias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive osrespectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão docontrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX doRIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88).Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp671.583/SE.
6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião darescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E,mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda,já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiadopor isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109,EREsp 515.148.7. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2 º, segunda parte) e Luiz Fux (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150563/recurso-especial-resp-891794-sp-2006-0216912-3-stj