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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1140408 RJ 2009/0092921-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1140408 RJ 2009/0092921-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PIS/COFINS -PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARAMANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 283E 282 DO STF.

1. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte nãocuida de impugnar especificamente os fundamentos do acórdãorecorrido.3. De igual maneira, não merece ser conhecido o recurso especial emrelação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instânciaordinária, dada a ausência de prequestionamento.4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150574/recurso-especial-resp-1140408-rj-2009-0092921-4-stj

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