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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153728 SP 2009/0223917-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 1º E § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONALSEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal,o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dosdenominados crimes hediondos (Precedentes).
II - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais ( CP, art. 59) na fixação da pena-base, é apropriado o regime prisional semiabertopara o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada aopaciente, se considerada somente seu quantum, permitisse a fixaçãodo regime inicial aberto (Precedentes).
III - Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial decumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recursode apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime semiaberto comoinicial para cumprimento da reprimenda penal, bem como para que opaciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em liberdade,devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se poroutro motivo estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL INICIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 173701 PR 2010/0093417-0 Decisão:02/09/2010
  • HC 169673 PR 2010/0070951-0 Decisão:24/08/2010
  • HC 170326 DF 2010/0074501-1 Decisão:05/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150621/habeas-corpus-hc-153728-sp-2009-0223917-8-stj

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