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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 945461 MT 2007/0094187-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 945461 MT 2007/0094187-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processo civil. Lei de imprensa. Pedido de indenização por danomoral. Procedência. Recurso especial visando a reduzir a indenizaçãocom fundamento no art. 53, III, da Lei de Imprensa. Hipótese em quehouve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notíciareputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida peloSTF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos emtrâmite.
- Com o julgamento, pelo STF, da ADPF 130/DF, que declarounão-recepcionada a Lei de Imprensa, é necessário estabelecer comodeverá ser promovido o julgamento de recursos especiais nos quaisessa matéria foi debatida, antes da não-recepção. Nesse sentido,quatro hipóteses podem ser identificadas: (a) Processos em que a Leide Imprensa foi utilizada como fundamento do acórdão e em que orecurso especial discute a interpretação e a aplicação dessa Lei;(b) Processos em que a Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais orecurso pleiteia o afastamento dessa Lei; (c) Processos em que a Leide Imprensa não foi aplicada pelo Tribunal e o recurso pleiteia queela incida; (d) Processos em que o acórdão ou o recurso contém duplofundamento, ou seja: o mesmo resultado foi amparado por dispositivosda Lei Civil e da Lei de Imprensa.
- Em todas as hipóteses deve-se buscar, na máxima medida, oaproveitamento do recurso e o julgamento do processo. Assim, naprimeira hipótese, de aplicação da Lei de Imprensa e de recursodiscutindo-a, deve-se procurar decidir a causa aplicando o direito àespécie (art. 257 do RI/STJ).
- Na segunda hipótese, em que a parte pleiteia o afastamento da Leide Imprensa aplicada pelo Tribunal, dá-se provimento ao recurso,salvo hipóteses excepcionais, privilegiando-se a aplicação da normaconstitucional em detrimento da norma não recepcionada.
- Na terceira hipótese, em que a parte pleiteia a aplicação da Leide Imprensa contra acórdão que não a aplicou, não se conhece dorecurso especial, salvo alguma excepcionalidade a ser apurada emcada processo.
- Na quarta hipótese, de acórdão fundamentado concomitantemente pelaLei de Imprensa e por outra Lei válida, adora-se uma das seguintesprovidências: (i) Se o duplo fundamento se refere ao mesmo tema e,no recurso especial, apenas a Lei de Imprensa tenha sido abordada norecurso, mantém-se o acórdão recorrido por força do óbice da Súmula283/STF, privilegiando-se a aplicação, pelo Tribunal, da lei válidaem detrimento da discussão da lei inválida; (ii) Se o duplofundamento se refere ao mesmo tema e só a parcela da legislaçãocivil for impugnada, conhece-se do recurso especial para discussãodesta parcela, descartando-se o fundamento inconstitucional nãoimpugnado, no acórdão; (iii) Se o duplo fundamento se refere a temasdiversos, aprecia-se a questão caso a caso, anulando-se o acórdãosomente se a aplicação da Lei de Imprensa, devidamente impugnadapela parte, comprometer de maneira definitiva o julgamento,privilegiando a manutenção da um acórdão fundamentado por Leinão-recepcionada.
- Na hipótese deste processo, a parte procura reformar o acórdãoaplicando uma limitação disciplinada na Lei de Imprensa,enquadrando-se na segunda hipótese arrolada acima.Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRAZO DECADENCIAL - LEI DE IMPRENSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
    • STJ -
  • PRAZO DECADENCIAL - LEI DE IMPRENSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00053 INC:00003 ART :00056
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00053 INC:00003 ART :00056
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00053 INC:00003 ART :00056
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
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