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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃOOBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESADEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSODISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAMOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.
2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso deprazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não écausa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa doservidor. Precedentes.
3. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissãodo servidor público, que apontou provas suficientes da prática deinfrações previstas na lei, bem como da proporcionalidade naaplicação da pena.
4. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Celso Limongi, Nilson Naves e Arnaldo Esteves Lima, que a concederam. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Shigueru Sumida sustentou oralmente pelo impetrante. O Dr. Victor Guedes Trigueiro sustentou oralmente pelo impetrado.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA PRÓPRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150706/mandado-de-seguranca-ms-13245-df-2007-0292686-8-stj