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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIAEXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOESTADO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedidodeduzido em Ação Ordinária movida contra o Estado do Amazonas,condenando-o a pagar indenização por danos imputados ao titular deserventia.
2. No caso de delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, daConstituição), seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco dodelegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões deserviço público.
3. O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer aresponsabilidade dos notários e oficiais de registro por danoscausados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deveresponder solidariamente o ente estatal.
4. Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal emcomento, não há como imputar eventual responsabilidade pelosserviços notariais e registrais diretamente ao Estado. Ainda queobjetiva a responsabilidade da Administração, esta somente respondede forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência deação por ilegitimidade passiva ad causam.
5. Em caso de atividade notarial e de registro exercida pordelegação, tal como na hipótese, a responsabilidade objetiva pordanos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar decartório ainda oficializado. Precedente do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, retificando seu voto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÓRIO OFICIALIZADO
    • STF - RE 201595

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150856/recurso-especial-resp-1087862-am-2008-0204801-9-stj

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