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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1141721 MG 2009/0177611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1141721 MG 2009/0177611-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO DAVERBA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃODOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕESCOMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11DA LEI 8.429/1992.1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMGcontra o então Presidente da Associação de Integração Social deItajubá, em razão de desvio de verbas públicas, para quitação deverbas trabalhistas, recebidas por meio de convênio celebrado com aSecretaria de Estado de Saúde – SUS/MG, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). A destinação inicial do dinheiroera o custeio de atendimento de emergência do Hospital da Faculdadede Medicina de Itajubá.2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que foramrealizados pagamentos fora do objeto do convênio.3. A conduta do recorrido amolda-se aos atos de improbidadecensurados pelo art. 11da Lei 8.429/1992, pois vai de encontro aosprincípios da moralidade administrativa e da legalidade.4. De acordo com o entendimento da Segunda Turma, a configuração dosatos de improbidade que atentam contra os princípios daAdministração Pública (art. 11) exige a comprovação de dologenérico.5. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato deimprobidade, na forma do art. 11da Lei 8.429/1992. Precedentes doSTJ.6. O acórdão recorrido deixou de analisar, de maneira suficiente, osfatos relevantes à dosimetria da sanção a ser aplicada. Assim,caberá ao egrégio Tribunal a quo fixar as penas incidentesconcretamente.7. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO
    • STJ - RESP 765212-AC
  • ATO ÍMPROBO - COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150863/recurso-especial-resp-1141721-mg-2009-0177611-8-stj