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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3788 PE 2007/0144084-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/05/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃOCONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOSPROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA343/STF: INAPLICABILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 (SÚMULA VINCULANTE 10/STF).AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.Admissibilidade da ação rescisória:

1. Na época em que foi prolatado o acórdão rescindendo (19/10/2004),o Superior Tribunal de Justiça se orientava no sentido de que erainviável a revogação da isenção concedida pela LC 70/91 pela Lei9.430/96 ante o princípio da hierarquia das leis.
2. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria em apreço, ao longodos anos, sofreu significativa alteração e passou a adotar oposicionamento de que a questão relativa ao conflito aparente entrelei complementar e lei ordinária é eminentemente constitucional,inatacável, portanto, pela via do recurso especial.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não seaplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito àinterpretação de questão constitucional.Desconstituição do acórdão impugnado:
4. Não obstante ser o Superior Tribunal de Justiça competente parauniformizar a interpretação acerca da aplicação da legislaçãoinfraconstitucional e os dispositivos legais em discussão (arts. ,II, da LC 70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) ostentarem essa condição,no caso concreto, o acórdão rescindendo extrapolou os limites dacompetência jurisdicional desta Corte. Isso porque, como visto, aidentificação sobre a espécie de determinada lei, se complementar ouordinária, segundo o conteúdo material nela disciplinado e, porconseguinte, a verificação da possibilidade de ela vir a serrevogada por ulterior norma elaborada sob rito legislativo diferenteencerram questão exclusivamente constitucional que não estárelacionada ao princípio da hierarquia das leis nos moldessufragados pela jurisprudência desta Corte à época da prolação doacórdão rescindendo. Frise-se que a questão constitucionalmencionada, restrita à classificação de lei em virtude de seuconteúdo material, é prejudicial ao juízo de revogação propriamentedito, que exige a verificação sobre a compatibilidade das leisconfrontadas (juízo baseado pelo teor normativo), nos termos do quedispõe o art. , § 1º, da LICC, atribuição essa que não escapa daatuação desta Corte Superior.
5. Além disso, ao deixar de aplicar o art. 56 da Lei 9.430/96 semque tal dispositivo legal tivesse sido previamente declaradoinconstitucional pelo órgão especial deste Tribunal, o acórdãorescindendo, além de violar a literalidade do mencionado dispositivolegal, de acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, contrariou acláusula da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal).Rejulgamento da causa:
6. O escopo da ação rescisória é restabelecer a ordem jurídicaarranhada por determinada sentença de mérito (art. 485 do CPC) manifestamente ilegal ou injusta. Para esse excepcional desiderato énecessário reconhecer que ao juízo de substituição devem serconcedidos poderes tais que possibilitem a modificação do direito defundo, sob pena de se admitir ação rescisória inócua que nãoconserta a ofensa à ordem jurídica então perpetrada.
7. Pensar diferente, no sentido de proferir juízo de substituiçãopara não conhecimento do recurso especial, implica, além desubversão à própria essência da ação rescisória, negativa deprestação jurisdicional, pois, naturalmente, já terá se escoado oprazo decadencial para que a parte prejudicada possa intentar novaação rescisória contra o acórdão a quo que foi restabelecido pelainadmissão do recurso especial.
8. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 17/9/2008, aoconcluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existerelação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que apossibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91 pormeio da Lei 9.430/96 encerra questão exclusivamente constitucional,concernentemente à distribuição material entre as espécies legais.Na mesma oportunidade, o STF, ponderando preceitos constitucionaisreferentementes à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmouque a LC 70/91 é materialmente ordinária.
9. Considerando que as leis confrontadas (art. , II, da LC 70/91 eart. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e ostentamnormatização incompatível em si, é de se concluir pela prevalênciado diploma mais moderno e, por conseguinte, pela legitimidade darevogação da isenção da Cofins (art. , § 1º, da LICC - lexposterior derrogat priori).
10. O julgamento de mérito ora prolatado não invade a competência doSupremo Tribunal Federal; ao contrário, dá efetividade à decisãoproferida por aquela Corte quanto à matéria exclusivamenteconstitucional acima identificada, que constituía questãoprejudicial à análise de compatibilidade (art. , II, da LC 70/91 eart. 56 da Lei 9.430/96) para fins de aplicação da Lei de Introduçãodo Código Civil ao caso concreto (art. , § 1º, da LICC).
11. Via de regra, a rescisão da sentença de mérito, embora ostentedecisão de natureza desconstitutiva, tem efeitos ex tunc, ou seja,retroage para atingir todas as situações decorrentes da relaçãojurídica discutida no processo original. Excepcionalmente, dada aefetividade da sentença transitada em julgado, que repercute nomundo jurídico desde logo, devem ser ressalvadas determinadassituações havidas sob a coisa julgada até então existente, sobretudoquando envolvem terceiros de boa-fé, o que não ocorre nos autos,porquanto aqui se discute, apenas, a exigibilidade de tributo,matéria restrita à relação jurídico-tributária travada entre fisco econtribuinte.
12. Ação rescisória procedente para rescindir o acórdão impugnado,com efeitos ex tunc, e, em sua substituição, reconhecer alegitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada peloart. 56 da Lei 9.430/96, reconhecendo a exigibilidade das exaçõesdiscutidas na ação original (mandado de segurança). Embargos dedeclaração opostos em face da decisão que sobrestara o julgamento dapresente ação rescisória julgados prejudicados, por perda de objeto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • LEI COMPLEMENTAR - LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA
    • STF - RE 377457/PR
  • LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA - CONFLITO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00097 INC:00001 ART : 00239
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485
  • LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00001
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00097 INC:00001 ART : 00239
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485
  • LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00097 INC:00001 ART : 00239
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
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