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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 157262 SP 2009/0244585-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/05/2010

Julgamento

13 de Abril de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOINFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENAMÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONTRAVENÇÃO, INFERIOR AO PRAZOESTIPULADO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (3 ANOS). ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudênciano sentido de que "A prescrição penal é aplicável nas medidassócio-educativas" (Súmula 338/STJ).
2. Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricionaldeve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativaaplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativaestabelecida pela sentença.
3. Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito oucontravenção que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima emabstrato previsto ao delito praticado.
4. Se a legislação penal estabelece pena inferior ao prazo máximoestipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos), não se pode admitir que se utilize tal parâmetro para ocálculo da prescrição, uma vez que levaria a situações de flagrantedesproporcionalidade e injustiça, porquanto se daria tratamento maisrigoroso à adolescente do que a um adulto, em situações análogas.
5. Resta demonstrada a ocorrência da prescrição, nos termos dosarts. 109, VI, e 115, ambos do Código Penal, uma vez que o fatoocorreu em 23/6/06 e a representação recebida em 28/5/07; portanto,transcorrido o lapso temporal de 1 ano, deve o processo serdeclarado extinto.
6. Ordem concedida para declarar prescrita a pretensãosocioeducativa do Estado, no que se refere ao Processo015.06.7219-3.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 115 DO CP
    • STJ -
  • MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 115 DO CP
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19150957/habeas-corpus-hc-157262-sp-2009-0244585-8-stj

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