Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

1. Havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição,também na esfera administrativa, computa-se pela pena em concretopenalmente aplicada.

2. Na espécie, sendo de três anos a pena aplicada no âmbito penal, oprazo prescricional é de oito anos. Como a administração demoroumais de nove anos para punir a impetrante, ocorreu a prescriçãoadministrativa.

3. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Gustavo Eid Bianchi Prates fez sustentação oral pela impetrante.