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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 859857 PR 2006/0124907-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859857 PR 2006/0124907-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2010
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ACORDO – ART. 645, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELOJUIZ.

1. O art. 645 do CPC prevê duas situações distintas que podemocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução deobrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadasao juiz da causa:a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPCpermite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir daqual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério domagistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou aperiodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ouexcessiva, conforme aplicação analógica do art. 461, § 6º, do CPC;b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória,o CPC estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso aconsidere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multaestipulada expressamente no título extrajudicial.
2. Hipótese dos autos em que o valor da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta firmadoentre a empresa recorrida e o Ministério Público estadual não foisuficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.Impossibilidade de sua majoração por força do parágrafo único doart. 645 do CPC.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151048/recurso-especial-resp-859857-pr-2006-0124907-8-stj

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