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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 101477 SP 2008/0270417-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/05/2010

Julgamento

9 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO -POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DECOMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZOUNIVERSAL DA FALÊNCIA.

1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência acompetência para distribuir o patrimônio da massa falida aoscredores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive,decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso dareclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação dafalência.
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento deatos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidascontra a falida perante a Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízofalimentar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo - SP, primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

    • STJ -
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