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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009122-94.2007.8.07.0010 DF 2008/0227970-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/05/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSOPENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENALPÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃOIMPROVIDA.

1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos emdetrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é públicacondicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação daLei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo edas medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16da Lei Maria da Penha, a retratação daofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qualterá condições de aferir a real espontaneidade da manifestaçãoapresentada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), que deram provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Fernando Antônio Calmon Reis sustentou oralmente pelo recorrente.

Veja

  • LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151084/recurso-especial-resp-1097042-df-2008-0227970-6-stj

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