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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 773876 RS 2005/0133618-1

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 773876 RS 2005/0133618-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/09/2008
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVORDA ELETROBRÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIADA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO20.910/32.

1 A ação visando a obter o crédito de diferenças de correçãomonetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos arecolhimentos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica,instituído em favor da ELETROBRÁS, está sujeita à prescriçãoestabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. O prazo prescricional,portanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assimconsiderada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta peloartigo 2º do DL 1.512/76, a ELETROBRÁS, em cada exercício, realizoucréditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e,por conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes.2. Recurso da autora improvido. Recursos da União e da ELETROBRÁSprovidos em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos parcialmente a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins, negar provimento ao recurso da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos; conhecer do recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobrás e lhe dar parcial provimento; conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, em maior extensão, lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki a Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Luiz Fux. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62 - RECEPÇÃO PELA CF/88
    • STF - RE 146615/PE
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONTRATO COATIVO
    • STJ -
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62 - RECEPÇÃO PELA CF/88
    • STF - RE 146615/PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151162/recurso-especial-resp-773876-rs-2005-0133618-1-stj

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