Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 818497 MG 2006/0027103-1

I - E o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dosembargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei;II - Embora o art. 530 do Código de Processo Civil se refiraexclusivamente aos acórdãos proferidos em apelação ou em açãorescisória, mormente após a reforma do Código de Processo Civilocorrida com o advento da Lei n. 10.352/2001, admite-se ainterpretação extensiva do referido dispositivo legal, para abrangertambém as hipóteses de acórdão proferido em agravo de instrumento emque é decidido o mérito da demanda;III - In casu, tendo o acórdão proferido em sede de agravo deinstrumento decidido o mérito da demanda, cabível a oposição deembargos infringentes, como condição de esgotamento das instânciasordinárias e de acesso às instâncias extraordinárias (Súmula207/STJ);IV - O teor do Enunciado n. 255 da Súmula/STJ incide analogicamenteà hipótese versada nos autos;V - Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.