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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0028309-93.2010.3.00.0000 TO 2010/0028309-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/05/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITEPERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL, DETERMINADA LIMINARMENTE EMRECLAMAÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ 12/2009. PRETENSÃODA PARTE A QUE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ABRANJA AS EXECUÇÕES.INADMISSIBILIDADE.

- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações paraimpugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias àjurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos comdecisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem,ainda que pendente execução judicial.
- A idéia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo osprocessos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que,após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suasdecisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causajá foi julgada a suspensão do processo não estará apta a cumpriresse objetivo.
- A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação umaexorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficáciaerga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista peloart. 485 do CPC.Medida liminar indeferida e processo extinto sem resolução demérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, indeferir a liminar e julgar extinta a medida cautelar, sem apreciação do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00001 ART :00002 INC:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00001 ART :00002 INC:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151241/medida-cautelar-mc-16568-to-2010-0028309-7-stj

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