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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 683122 RS 2004/0122817-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 683122 RS 2004/0122817-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOSDISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NOPRÓPRIO TIPO PENAL.

1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravantegenérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta aConstituição Federal. Ao contrário, sua incidência reforça osprincípios da isonomia e da individualização da pena, visto queobjetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que voltaa delinquir.
2. De notar que as circunstâncias referidas no art. 59 não seconfundem com as circunstâncias legais previstas nos arts. 61, 62,65 e 66, todos do Código Penal. Com efeito, os maus antecedentesdevem ser avaliados na primeira fase da dosimetria da pena, enquantoque a reincidência, na segunda fase, sendo ambos de aplicaçãoobrigatória, como determina claramente a legislação penal.
3. No caso, além de ações penais em curso, o recorrido ostenta duascondenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerarnegativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência,com bem ressaltou o Parquet.
4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contidano art. 59 do Código Penal, que deve ser analisada, de ofício, emfavor do recorrido. Com efeito, esta Corte firmou compreensão nosentido de que, "a não restituição da res furtiva não podejustificar o aumento da pena-base a título de conseqüência do crimepor se tratar de aspecto inerente ao próprio tipo penal de roubo."(HC nº 81.656/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe23/06/2008). Portanto, essa circunstância judicia deve ser afastadado quantum da pena-base.
5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgadorisentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à penaprivativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo.
6. Recurso especial a que se dá provimento para aplicar o art. 61,inciso I, do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para,afastando a circunstância judicial indevidamente valorada, reduzir apena recaída sobre o recorrido. Em consequência, fixo,definitivamente, a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, a sercumprida inicialmente no fechado, e 10 (dez) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves. A Turma, por unanimidade, expediu, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151276/recurso-especial-resp-683122-rs-2004-0122817-9-stj

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