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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0233393-28.2009.3.00.0000 ES 2009/0233393-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA E FALTA DEJUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS TÍPICOS DE FORMA APERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INVESTIGAÇÃO INICIADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INQUIRIÇÃO DOS ACUSADOS.PRESCINDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DEQUE OS PACIENTES ERAM OS ORDENADORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS DAEMPRESA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS EM JUÍZO.GARANTIA INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ORDEM CONCEDIDA.

1. Não é inepta a denúncia que apresenta o nexo de causalidade entreo crime praticado e a conduta dos pacientes, que, na condição deordenadores dos documentos fiscais e contábeis da sociedade anônima,determinaram ou se omitiram de forma a permitir que ocorresse afraude na fiscalização por meio de inserção de elementos inexatos emlivro fiscal.
2. A denúncia aponta com clareza as infrações cometidas e o liameentre elas e as condutas dos pacientes que, na qualidade dediretores de sujeitos passivos de obrigação tributária da empresa,"fraudaram a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos emlivro fiscal" e "deixaram de recolher valores a título de tributo (ICMS - Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços eacessórios) totalizando R$ 72.866.995,14 (setenta e dois milhões,oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reaise quatorze centavos)", de modo a permitir o pleno exercício dadefesa.
3. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e ajurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações,quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peçaacusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada umdos denunciados.
4. Verificando o dominus litis a materialidade do delito e osindícios suficientes de autoria, deve ele, no uso de suasatribuições legais e constitucionais, oferecer a denúncia, queprescinde da prévia instauração de inquérito policial.
5. A alegação de não ter sido comprovado que os pacientes 'eram osordenadores dos documentos fiscais e contábeis da empresa' requer oexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedadona estreita via do habeas corpus.
6. Diante das peculiaridades do caso concreto em que foramoferecidas garantias integrais sobre os valores devidos, garantiasestas aceitas pelo Juízo e pela Fazenda Pública, não se justifica amanutenção do processo criminal, pois em qualquer das soluções a quese chegue no juízo cível ocorrerá a extinção da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA - INÉPCIA
    • STF - HC 94773/SP STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151337/habeas-corpus-hc-155117-es-2009-0233393-5-stj

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