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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 489895 SP 2002/0159950-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 489895 SP 2002/0159950-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/04/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. TABAGISMO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO DODANO.1.

A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios desegurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros -responsabilidade por fato do produto.2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cincoanos, consoante dispõe o art. 27do Código de Defesa do Consumidor.3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento dodano.4. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Vencida a Ministra Nancy Andrighi. Os Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

  • PRESCRIÇÃO POR FATO DO PRODUTO - CDC - LEGILAÇÃO ESPECIAL
    • STJ -
  • PRESCRIÇÃO POR FATO DO PRODUTO - CDC - LEGILAÇÃO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151363/recurso-especial-resp-489895-sp-2002-0159950-0-stj

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