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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0192991-02.2009.3.00.0000 SP 2009/0192991-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL AQUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisãomonocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medidaliminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do méritodo writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassarindeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federalconhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere aliminar").
III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdadeprovisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado ahediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que oflagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade- , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual semostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão queindeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e doSTJ).Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TESE DE FLAGRANTE FORJADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DE LIMINAR
    • STF - HC 92456/BA, HC 92068/SP, HC 90612/SP STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00310 PAR: ÚNICO ART :00312
  • LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ART :00044
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00043
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00310 PAR: ÚNICO ART :00312
  • LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ART :00044
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00043

Sucessivo

  • HC 164802 SP 2010/0042273-3 Decisão:03/08/2010
  • HC 167255 SP 2010/0056280-4 Decisão:17/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151388/habeas-corpus-hc-149403-sp-2009-0192991-6-stj