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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.DESNECESSIDADE.

1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento dotempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmoregime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valorespercebidos, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regimegeral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmentedevidos" (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro NilsonNaves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentesda Terceira Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso, mas lhe negava provimento. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • RENÚNCIA À APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO
    • STJ -
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