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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTACAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SERSANADA NA OPORTUNIDADE.

1. O exame da alegada inexistência de prova da materialidade e danegativa de autoria demanda aprofundada discussão probatória,enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário queexsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto deprovas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/oucontinuidade.
2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito serestar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência decircunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios deautoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, aatipicidade da conduta.
3. In casu, há fortes indícios da disposição da paciente de seapropriar dos objetos furtados, porquanto sua conduta não preencheos requisitos necessários à caracterização do furto de uso com oconsequente reconhecimento da sua atipicidade. Da análise dosdocumentos acostados, verifica-se que a falta das jóias pelaproprietária se deu em momento anterior ao da restituição - queocorreu somente após intervenção policial -, aliada, ainda, ao fatode que a quantidade de artefatos subtraídos foi grande, isto é,cerca de sessenta peças entre correntes, brincos e anéis, nãoevidenciando o ânimo da subtração para simples uso a ponto deensejar o trancamento da ação penal em comento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ -
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