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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 537105 SP 2003/0062198-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 537105 SP 2003/0062198-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 299
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_537105_SP_23.03.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO.

1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98).
2. Não se conhece de recurso especial fundado na violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.
3. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. 2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23 da Lei 8.213/91. 3. Em havendo o acórdão embargado reconhecido que o tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº 8.213/91 na sua redação original, por força do princípio tempus regit actum.
4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95."(REsp 373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002). 4. Em regra," (...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. "(artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91).
5. Em não havendo concessão de auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que haja requerimento do benefício no âmbito administrativo, a expressão "após a consolidação das lesões" constitui o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do laudo pericial em juízo.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, DEFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, RECORRENTE, DEMONSTRAÇÃO, CONTROVERSIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE LABORATIVA, DISACUSIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, EPOCA, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA, SUMULA, STF. TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO-DOENÇA, INEXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

  • DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 160226 -RN, RESP 527533 -SP, RESP 544496 -SP, AgRg no RESP 489633 -RJ
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL
    • STJ - ERESP 95673 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 569268 SP 2003/0131846-5 DECISÃO:23/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191516/recurso-especial-resp-537105-sp-2003-0062198-7

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